Execução Fiscal 0003907-11.2008.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2008

Valor da Causa

R$ 52.285,53

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/03/2024, 18:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/11/2023, 01:16

Recebidos os autos

19/11/2023, 01:16

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 18:27

Juntada de distribuição de processos digitalizados

25/07/2023, 16:35

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:35

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/07/2023, 16:35

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:35

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:35

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:35

Juntada de petição

25/07/2023, 16:35

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:35

Juntada de ementa

25/07/2023, 16:35

Juntada de acórdão

25/07/2023, 16:35

Todas as movimentações(268)

Juntada de Certidão

07/03/2024, 18:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/11/2023, 01:16

Recebidos os autos

19/11/2023, 01:16

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 18:27

Juntada de distribuição de processos digitalizados

Documentos

Acórdão

•25/05/2022, 18:40

Acórdão

•26/05/2022, 08:45

25/07/2023, 16:35

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:35

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/07/2023, 16:35

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:35

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:35

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:35

Juntada de petição

25/07/2023, 16:35

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:35

Juntada de ementa

25/07/2023, 16:35

Juntada de acórdão

25/07/2023, 16:35

Juntada de acórdão

25/07/2023, 16:35

Juntada de acórdão

25/07/2023, 16:34

Juntada de embargos de declaração

25/07/2023, 16:34

Juntada de intimação

25/07/2023, 16:34

Juntada de contrarrazões

25/07/2023, 16:34

Juntada de agravo retido

25/07/2023, 16:34

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:34

Juntada de petição

25/07/2023, 16:34

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:34

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:34

Juntada de petição

25/07/2023, 16:34

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:34

Juntada de acórdão

25/07/2023, 16:34

Juntada de acórdão

25/07/2023, 16:34

Juntada de acórdão

25/07/2023, 16:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/07/2023, 16:34

Juntada de petição

25/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 10:13

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/06/2023, 10:09

Recebidos os autos

01/06/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) – PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – OMISSÃO CONSTATADA - VÍCIO SANADO COM APLICAÇÃO DO EFEI

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

24/01/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/11/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2021, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2021, 02:18

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

21/10/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/10/2021, 01:06

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/09/2021, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/09/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

08/09/2021, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2021, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2021, 01:02

Entrega em carga/vista (Vista)

26/05/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2021, 02:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

20/01/2021, 01:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/01/2021, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/08/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2020, 01:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 00:27

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:26

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 02:35

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/06/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2018, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2018, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2018, 01:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/04/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:24

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/04/2018, 00:56

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/04/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:00

Entrega em carga/vista (Vista)

04/04/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/03/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2017, 00:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/09/2017, 00:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2017, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/07/2017, 00:24

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/03/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/07/2015, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:44

Redistribuição (Redistribuicao)

10/04/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Oficio)

30/09/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

07/09/2013, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/08/2013, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/08/2013, 02:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/08/2013, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/08/2013, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/08/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2013, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/06/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2012, 01:40

Provisório (Suspensao do Processo)

30/05/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/12/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 02:33

Despacho (Despacho)

22/11/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2011, 01:09

Provisório (Suspensao do Processo)

14/04/2011, 01:46

Desarquivamento (Desarquivamento)

01/04/2011, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/12/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

31/12/2010, 01:44

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

31/12/2010, 01:44

Provisório (Suspensao do Processo)

03/12/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2010, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/11/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2010, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2010, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/11/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/08/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2009, 02:12

Juntada (Juntada)

25/08/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

21/08/2009, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/08/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2009, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/08/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/06/2009, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2009, 01:55

Juntada (Juntada)

04/06/2009, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/06/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/06/2009, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/05/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2009, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2009, 02:28

Juntada (Juntada)

08/05/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/05/2009, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/05/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/04/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2009, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2009, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2009, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/01/2009, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/09/2008, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2008, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2008, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/09/2008, 00:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2008, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/08/2008, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2008, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/08/2008, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/08/2008, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2008, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2008, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

12/08/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

07/08/2008, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2008, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/08/2008, 01:08

Despacho (Despacho)

06/08/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2008, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/07/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/07/2008, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

16/07/2008, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/07/2008, 01:17

Acórdão

•26/05/2022, 08:45

Acórdão

•24/02/2023, 14:51

Acórdão

•24/02/2023, 15:05

Acórdão

•24/02/2023, 15:05

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Despacho

•31/05/2023, 11:55

Despacho

•31/05/2023, 11:55

Despacho

•31/05/2023, 11:55

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Todos os documentos(27)

Acórdão

•25/05/2022, 18:40

Acórdão

•26/05/2022, 08:45

Acórdão

•26/05/2022, 08:45

Acórdão

•24/02/2023, 14:51

Acórdão

•24/02/2023, 15:05

Acórdão

•24/02/2023, 15:05

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Despacho

•31/05/2023, 11:55

Despacho

•31/05/2023, 11:55

Despacho

•31/05/2023, 11:55

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Decisão

•31/05/2023, 11:55

Despacho

•31/05/2023, 11:55

Sentença

•31/05/2023, 11:55

Acórdão

•31/05/2023, 11:55

Acórdão

•31/05/2023, 11:55

Acórdão

•31/05/2023, 11:55

Acórdão

•31/05/2023, 11:55

Acórdão

•31/05/2023, 11:55

Acórdão

•31/05/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:19