Apelação / Remessa Necessária 0001564-39.2016.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Nova Xavantina 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDE ALVES DINIZ

OAB/MT 10927·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

EMIDIA CUSTODIO DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/10/2023, 09:54

Baixa Definitiva

19/10/2023, 09:54

Transitado em Julgado em 18/10/2023

19/10/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de EMIDIA CUSTODIO DA SILVA SOUZA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:09

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 23:50

Prejudicado o recurso

28/08/2023, 12:11

Extinta a punibilidade por prescrição

28/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 19:33

Juntada de Petição de resposta

01/08/2023, 08:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2023, 18:36

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/10/2023, 09:54

Baixa Definitiva

19/10/2023, 09:54

Transitado em Julgado em 18/10/2023

19/10/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de EMIDIA CUSTODIO DA SILVA SOUZA em 25/09/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•19/08/2022, 19:28

Acórdão

•28/08/2023, 12:11

26/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:09

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 23:50

Prejudicado o recurso

28/08/2023, 12:11

Extinta a punibilidade por prescrição

28/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 19:33

Juntada de Petição de resposta

01/08/2023, 08:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2023, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Juntada de Petição de resposta

21/07/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:06

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:47

Decorrido prazo de EMIDIA CUSTODIO DA SILVA SOUZA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:49

Juntada de Petição de resposta

23/06/2023, 13:19

Publicado Intimação de pauta em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 13:56

Publicado Intimação de pauta em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 18:31

Juntada de Petição de resposta

30/05/2023, 07:29

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:58

Publicado Intimação de pauta em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

01/05/2023, 19:07

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 17:53

Juntada de Petição de resposta

25/04/2023, 12:21

Publicado Intimação de pauta em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

17/04/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 17:01

Juntada de Petição de resposta

31/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de certidão

16/03/2023, 15:52

Cancelada a movimentação processual

16/03/2023, 15:48

Desentranhado o documento

16/03/2023, 15:48

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

15/03/2023, 18:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/03/2023, 12:02

Publicado Intimação de pauta em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 14:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/02/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:23

Publicado Intimação de pauta em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 18:54

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 08:29

Conclusos para decisão

13/10/2022, 14:06

Juntada de Petição de resposta

13/10/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:15

Juntada de Certidão

27/09/2022, 10:48

Juntada de Certidão

27/09/2022, 10:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/09/2022, 10:31

Recebidos os autos

22/09/2022, 08:55

Distribuído por sorteio

22/09/2022, 08:55

Acórdão

•28/08/2023, 23:50

Acórdão

•28/08/2023, 23:50