Execução Fiscal 0001702-44.2004.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2004

Valor da Causa

R$ 1.563.562,02

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

09/02/2024, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:23

Juntada de Certidão

23/10/2023, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:19

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 13:29

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 13:15

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2023, 14:18

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:31

Todas as movimentações(360)

Juntada de comunicação entre instâncias

09/02/2024, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:23

Juntada de Certidão

23/10/2023, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:19

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•05/02/2022, 19:40

Decisão

•24/04/2022, 12:15

23/10/2023, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 13:29

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 13:15

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2023, 14:18

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 14:27

Conclusos para decisão

03/07/2023, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 13:26

Conclusos para decisão

13/04/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 12:32

Juntada de certidão

13/04/2023, 08:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/04/2023, 08:52

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 08:52

Juntada de intimação de pauta

13/04/2023, 08:52

Juntada de certidão

13/04/2023, 08:52

Juntada de acórdão

13/04/2023, 08:52

Juntada de acórdão

13/04/2023, 08:52

Juntada de acórdão

13/04/2023, 08:52

Devolvidos os autos

13/04/2023, 08:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/04/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATO JUDICIAL - CULPA DO JUDICIÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa somente é cabível quando houver a desídia da parte autora, que, mesmo intimada para dar impulso ao feito, mantém-se inerte. 2. “In casu”, verifica-se que não houve o efetivo abandono, tampouco a intimação pessoal do ente público para que

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2022, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

12/10/2022, 17:27

Conclusos para decisão

03/10/2022, 19:08

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2022, 15:20

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2022, 16:32

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/07/2022, 20:06

Conclusos para decisão

22/07/2022, 21:01

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 14:31

Decorrido prazo de B. B. COMERCIO DE MAQUINAS E REPRESENTACAO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 19:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/07/2022, 11:20

Publicado Intimação em 20/06/2022.

21/06/2022, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 14:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/06/2022, 15:42

Conclusos para decisão

11/06/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

11/06/2022, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2022, 15:59

Conclusos para decisão

18/05/2022, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2022, 12:15

Conclusos para decisão

18/04/2022, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:50

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 19:36

Decorrido prazo de B. B. COMERCIO DE MAQUINAS E REPRESENTACAO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 08:26

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2022, 19:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 16:29

Conclusos para decisão

27/09/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 15:00

Recebidos os autos

27/09/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 12:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/09/2021.

21/09/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 04:25

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 19:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2020, 01:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/11/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2019, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2019, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/03/2019, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

02/10/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/05/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/05/2018, 01:40

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

03/05/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

15/01/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2017, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/02/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/12/2016, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/12/2015, 00:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/12/2015, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2015, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2015, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

10/11/2014, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/11/2014, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/10/2014, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/10/2014, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/10/2014, 01:21

Petição (Juntada de Peticao)

03/06/2014, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2014, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2014, 01:03

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2014, 02:36

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/03/2014, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2014, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/03/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/02/2013, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2013, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 00:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2012, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/09/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2012, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/03/2012, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2012, 02:32

Despacho (Despacho)

12/03/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2012, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2012, 01:57

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

06/02/2012, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2011, 02:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/04/2011, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/03/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/03/2011, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/03/2011, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2011, 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/03/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2011, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2010, 01:45

Despacho (Despacho)

17/12/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2010, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/04/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2010, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/04/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/04/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/07/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2009, 02:21

Juntada (Juntada)

09/07/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/06/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

27/05/2009, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/05/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/05/2009, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2009, 01:55

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/05/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2009, 02:10

Despacho (Despacho)

07/05/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

02/03/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2009, 01:29

Juntada (Juntada)

25/02/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/02/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/11/2008, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

25/11/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/11/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2008, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 01:09

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

22/10/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2008, 00:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/09/2008, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/08/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 01:38

Juntada (Juntada de Oficio)

22/08/2008, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2008, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2008, 00:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/01/2008, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2008, 02:22

Despacho (Despacho)

29/01/2008, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2007, 00:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2007, 01:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/08/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/06/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/05/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

30/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/05/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 02:38

Despacho (Despacho)

24/05/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2007, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 00:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2007, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

11/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2007, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/02/2007, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/01/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

23/01/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2006, 02:19

Despacho (Despacho)

08/08/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2006, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2006, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/06/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/06/2006, 02:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

26/05/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2006, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2006, 02:29

Despacho (Despacho)

24/05/2006, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/05/2006, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

07/02/2006, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/02/2006, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/01/2006, 02:33

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/12/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2005, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2005, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/08/2005, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2005, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2005, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/07/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/07/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/06/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/05/2005, 02:39

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/04/2005, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2005, 02:40

Despacho (Despacho)

04/03/2005, 01:50

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/03/2005, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/09/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/09/2004, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/09/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2004, 02:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/08/2004, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

29/07/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/07/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/07/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/07/2004, 00:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/07/2004, 02:39

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/07/2004, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2004, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2004, 02:16

Despacho (Despacho)

29/06/2004, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2004, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2004, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

27/05/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

27/05/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2004, 01:46

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/05/2004, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2004, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2004, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/05/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2004, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2004, 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/05/2004, 01:45

Decisão

•21/05/2022, 15:59

Sentença

•13/06/2022, 15:42

Recurso de sentença

•07/07/2022, 11:20

Decisão

•26/07/2022, 20:06

Decisão

•12/10/2022, 17:27

Acórdão

•14/03/2023, 16:58

Acórdão

•16/03/2023, 09:25

Acórdão

•16/03/2023, 09:25

Despacho

•11/05/2023, 13:26

Decisão

•04/07/2023, 14:27

Decisão

•04/07/2023, 17:25

Sentença

•26/07/2023, 14:18

Outros documentos

•09/02/2024, 15:29