Embargos de Declaração Cível 0009801-81.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 417.030,26

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível de Barra do Garças 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MASCARENHAS & CIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/MT 27122·CPF·Representa: Autor

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/MT 27122·CPF·Representa: Réu

KAMILA LEITE JAYME LOBO

OAB/MT 26973·CPF·Representa: Réu

BIANCA SCHMITT SCHEMBERG

OAB/MT 25336·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MASCARENHAS & CIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MASCARENHAS & CIA LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/10/2023, 10:08

Baixa Definitiva

05/10/2023, 10:08

Transitado em Julgado em 04/10/2023

05/10/2023, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de MASCARENHAS & CIA LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:04

Publicado Acórdão em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2023, 21:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de MASCARENHAS & CIA LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:20

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/10/2023, 10:08

Baixa Definitiva

05/10/2023, 10:08

Transitado em Julgado em 04/10/2023

05/10/2023, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de MASCARENHAS & CIA LTDA em 12/09/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•24/11/2021, 17:29

Sentença

•28/01/2022, 18:27

13/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:04

Publicado Acórdão em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2023, 21:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de MASCARENHAS & CIA LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:20

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2023.

24/07/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:43

Deliberado em Sessão - Retirado

17/05/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2023, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:26

Publicado Intimação de pauta em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:19

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 07:29

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2023, 23:34

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 09:05

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/02/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2023, 14:22

Publicado Acórdão em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 19:25

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

16/02/2023, 19:17

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:43

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:24

Publicado Intimação de pauta em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 18:55

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 10:46

Conclusos para decisão

19/12/2022, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2022, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 00:21

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 10:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

23/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de agravo interno

22/11/2022, 15:55

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos

13/11/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos

13/11/2022, 10:07

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#

11/11/2022, 19:19

Conhecido o recurso de MASCARENHAS & CIA LTDA - CNPJ: 11.583.633/0001-96 (APELANTE) e provido em parte

11/11/2022, 19:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

11/11/2022, 19:19

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/09/2022, 18:56

Conclusos para decisão

14/09/2022, 18:56

Desentranhado o documento

14/09/2022, 12:43

Cancelada a movimentação processual

14/09/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 12:37

Juntada de Certidão

14/09/2022, 11:30

Juntada de Certidão

14/09/2022, 11:29

Recebidos os autos

06/09/2022, 16:46

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 16:46

Sentença

•07/03/2022, 17:02

Recurso de sentença

•28/03/2022, 15:08

Recurso de sentença

•11/04/2022, 16:26

Decisão

•11/11/2022, 19:19

Acórdão

•16/02/2023, 19:17

Acórdão

•16/02/2023, 19:25

Acórdão

•16/02/2023, 19:25

Acórdão

•16/08/2023, 11:06

Acórdão

•16/08/2023, 11:56

Acórdão

•16/08/2023, 11:56