Cumprimento de sentença 0015087-80.2006.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0015087-80.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015087-80.2006.8.11.0041. Autor: MAURO GUIMARAES SANTOS e outros (8) Réu: BENEDITO MARIANO DOS SANTOS e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. A decisão do id. 117801654 determinou o cumprimento imediato da íntegra da decisão do id. 116987592, que determinou, ao fim e ao cabo, o cumprimento da decisão proferida no AI 1002116-76.2023.8.11.0000, que manteve a decisão do id. 1079880208, que determino o derradeiro REVIGORAMENTO da liminar proferida nos autos. O requerido BENEDITO MARIANO DOS SANTOS compareceu nos autos (id. 118755267), pugnando pelo chamamento do processo à ordem, invocando que a área em questão se trata de área devoluta, bem como a incapacidade dos substitutos, pois o imóvel pertenceria a esposa do falecido Orlando Cerci. Existe, inclusive, pedido de audiência de conciliação e nova apresentação de mapa do imóvel em discussão há quase 02 (DUAS) DÉCADAS. Com a manifestação vieram documentos. O pedido em questão foi reiterado no id. 121633053. Houve intimação da Defensoria Pública (id. 120231368) e do Ministério Público (id. 122110596) quanto às decisões dos id’s. 107988208, 116987592 e 117801654, nos termos da decisão de id. 116987592, conforme se extrai da certidão do id. 119845990. Houve, ainda, expedição de ofício ao presidente da Comissão de Conflitos Fundiários (id. 119848207 e id. 119952902). Aportou nos autos comunicação (id. 120139512) de indeferimento de tutela recursal pretendida no bojo do AI 1012885-46.2023.8.11.0000, manejado pelos requeridos DURVALINO ALVES RODRIGUES e BENEDITO MARIANO DOS SANTOS, ao que as informações pertinentes restaram prestadas (id. 120153197). O espólio de ORLANDO CERCI, representado por sua inventariante JANE MARISE CERCI PALMIERI compareceu nos autos (id. 121867425), pugnando pela habilitação e substituição, invocando a nulidade da substituição processual por terceiros, na medida em que os documentos apresentados pelos terceiros não lhes confere título de domínio para transferência de propriedade ou posse, ou, ainda, a cessão dos direitos da demanda, pois o documento utilizado para requerer a substituição do polo ativo desta demanda não possui validade jurídica, na medida em que se trata de procuração utilizada por Raimundo Lopes De Lima na qualidade de procurador de SILVIA DOS SANTOS e não do Autor da Ação ORLANDO CERCI. Aventou-se, ainda, que os terceiros são representados pelo causídico Humberto Marques Da Silva, que também representa um dos herdeiros (Leandro Andrade Cerci) nos autos do processo de Inventario do de cujus. Salientou, assim, que o causídico colacionou aos autos instrumento de procuração sem comunicar a existência do inventario judicial, prejudicando, inclusive o herdeiro patrocinado nos autos de partilha, induzindo a erro este Juízo. Argumenta, também, que a substituição processual do id. 96754233, pugnada por FLÓSTENES ALBANO BEZERRA, FLÓSCULO ALBANO BESERRA e FLODOALDO ALBANO BEZERRA se baseou em escritura de compra e venda (Id. 96757193), sem assinatura do demandante Orlando Cerci. Nova manifestação dos requeridos (id. 122377740). É o necessário relato. Decido. Em primeiro lugar, assento que o requerido BENEDITO MARIANO DOS SANTOS tenta rediscutir aspectos que já foram analisados por este Juízo na fase de conhecimento e na fase de cumprimento, com relação a área em debate ser devoluta. O processo judicial possui um caminhar horizontal, que infelizmente na hipótese em tela, a todo momento, se tenta desvirtuar. Destaco, inclusive, que a questão da substituição processual já foi objeto de apreciação por parte deste Juízo e se encontra sub judice perante o eg. TJMT, que INDEFERIU a tutela recursal. Os arts. 505 e 507 do CPC impedem o magistrado de REDISCUTIR questões já decididas nos autos. Ademais, falece ao requerido legitimidade para invocar direito de terceiro, devendo ser ressalvado que a demanda se encontra na fase de cumprimento de sentença de comando POSSESSÓRIO, inexistindo, assim, discussão dominial. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos do id. 118755267, reiterados nos id’s. 121633053 e 122377740. Com relação à manifestação do id. 121867425, assento que o processo em questão não ampliará a cognição, ao que eventual nulidade de escritura pública deverá ser pleiteada na via ordinária. Saliento, assim, que os documentos públicos acostados pelos substitutos possuem presunção de veracidade, ainda, que relativa, e a eventual nulidade NÃO SERÁ objeto de apreciação ou análise no bojo dos autos, e caso se pretenda obter devem os interessados percorrer as vias ordinárias. Doutro lado, em razão da arguição de patrocínio infiel e prejuízo ao espólio, DETERMINO: i. INTIME-SE os requerentes (substitutos legais admitidos nos autos) para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da petição do id. 121867425. Colha-se, em seguida, manifestação do Ministério Público. Após, venham-me os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015087-80.2006.8.11.0041. Autor: MAURO GUIMARAES SANTOS e outros (8) Réu: BENEDITO MARIANO DOS SANTOS e outros Visto. Versam os autos acerca da ação de manutenção de posse em fase de cumprimento de sentença interposta por ORLANDO CERCI em face de BENEDITO MARIANO DOS SANTOS e DURVALINO ALVES RODRIGUES, figurando nos autos como terceiro interessado a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAL MONTE CARMELO. Observa-se que a decisão de id. 116987592, determinou-se o cumprimento integral da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, que "deferiu a substituição processual do autor pelos substitutos legais e adquirentes dos direitos, bem como o pedido reintegratório da área." (id. 113742712) Ato seguinte, a parte requerida juntou aos autos PORTARIA CONJUNTA Nº 001/PGE/INTERMAT/2023, para Instituir Comissão Especial de Processo Administrativo Discriminatório no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, e pugnou pela suspensão do processo. É o necessário relato. Decido. O processo já conta com TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 13 (TREZE) ANOS, inexistindo ação rescisória. A liminar foi proferida em 2006. Durante todo o curso do processo e mesmo após a prolação da sentença a área sofreu invasões, evidenciando-se a necessidade de diversos revigoramentos, conforme restou assentado na decisão do id. 107988208[1]. Durante a fase de conhecimento houve intervenção do INTERMAT (id. 42164151 – Pág. 39), elaboração de laudo pericial (id. 42164151 – Pág. 57, 42164152 – Pág. 5) e instrução com a oitiva de testemunhas (id. 42164152 – Pág. 11). Após a prolação da sentença houve nova invasão à área litigiosa, havendo, assim, a necessidade de REVIGORAMENTO da liminar (id. 42164153 – Pág. 24) em 14.01.2009, que restou parcialmente cumprido em 19.03.2009 (id. 42164155 – Pág. 18), com o complemento em 07.04.2009 (id. 42164155 – Pág. 54), em atuação que terminou em 16.04.2009 (id. 42164155 – Pág. 60). Após o trânsito em julgado em 18.01.2010 (id. 42164159 – Pág. 24) houve novo REVIGORAMENTO da liminar em 21.10.2010 (id. 42164159 – Pág. 29), que restou deferido em 22.10.2010 (id. 42164159 – Pág. 45) e o ingresso nos autos de nova associação. Na sequência houve novo pedido de REVIGORAMENTO da liminar formulado em 29.08.2012 (id. 42164163 – Pág. 26), deferido em 04.09.2012 (id. 42164161 – Pág. 54) e cumprido em 06.12.2012 (id. 42164163 – Pág. 79). A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Monte Carmelo se habilitou, novamente, nos autos (id. 42164164 – Pág. 3) e houve novo pedido de REVIGORAMENTO da liminar em 10.07.2015 (id. 42164166 – Pág. 15), deferido em 22.07.2015 (id. 42164166 – Pág. 48). O cumprimento do revigoramento iniciou em 28.07.2015 (id. 42164167 – Pág. 63), ao que através da decisão do id. 42164170 – Pág. 32 houve suspensão da determinação de reintegração de posse visando a realização de vistoria técnica, com a nomeação de perito. O laudo foi apresentado (id. 42164173 – Pág. 32) e em 18.04.2017 (id. 42164174 – Pág. 33) eclodiu nova decisão de REVIGORAMENTO da liminar e do cumprimento da reintegração de posse já determinada nos autos. A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Monte Carmelo ingressou com o AI 1004462-10.2017.8.11.0000 (id. 42164174 – Pág. 54), cuja liminar não restou deferida. A referida associação pugnou pela suspensão da determinação deste Juízo, o que restou, novamente, indeferido (id. 42164176 – Pág. 77) em decisão lançada nos autos em 16.02.2018, ao que a reintegração ocorreu entre os dias 20.02.2018 a 21.02.2018 (id. 42164177 – Pág. 9). Em petição protocolada em 19.02.2019 (id. 42164177 – Pág. 38) o autor informa o ingresso de 10 (dez) pessoas na área, novamente, pugnando, então, por novo REVIGORAMENTO da liminar. Por fim, a nova associação - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MONTE SINAI (id. 41732972 – Pág. 1) pleiteou em 20.10.2020, a suspensão de eventual reintegração de posse em razão do período pandêmico decorrente da COVID-19, invocando, ainda, o RE 1017365 do STF (id. 41732961). Em decisão proferida em 16.06.2021 (id. 58121391) assentou-se a evidência de novas invasões na área em questão, tendo, entretanto, restado assentado que em 04.06.2021, o Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar Na Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 828 Distrito Federal, determinou a suspensão de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. Assim, diante da decisão liminar do STF na ADPF n. 828 e, por se tratar de invasão que ocorreu anteriormente à decretação do estado de calamidade pública pelo Novo Coronavírus, a r. decisão suspendeu a reintegração de posse pelo prazo de seis meses à contar da data da decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, ou seja, a partir de 04/06/2021. O Estado de Mato Grosso ingressou nos autos sustentando que poderia haver interesse na área, por “haver indícios de que determinada porção dessas terras possam se tratar de terras devolutas, portanto, de propriedade do Estado de Mato Grosso.” (id. 61465806). Pugnou, então, pelo envio de peças à Procuradoria do Estado. A Defensoria Pública apresentou manifestação (id. 75490769) sustentando a competência da Vara Agrária para a solução do presente feito, o que restou acolhido (id. 75522326). Contudo, o Ministério Público apresentou parecer (id. 76513847) pela incompetência daquele Juízo, esclarecendo, inclusive, que a referida questão se encontra decidida judicialmente desde 2012, quando o eg. TJMT julgou a Exceção de Incompetência nº 33035-25.2012.811.0041 (Código 779561). Em decisão do id. 79670116 houve reconhecimento da incompetência daquele Juízo e devolução dos autos. As pessoas de nome MAURO GUIMARÃES SANTOS, FERNANDA SAMPAIO LOBÃO GUIMARÃES SANTOS, MANOEL TEREZA PEREIRA DOS SANTOS, IVANILDA LACERDA PEREIRA, ODIR DALMOLIN e MARLI MARIA SFREDO DALMOLIN (id. 96360785) e FLÓSTENES ALBANO BEZERRA, FLÓSCULO ALBANO BESERRA e FLODOALDO ALBANO BEZERRA (id. 96754233), na condição de adquirentes dos direitos do autor que falecera em 03.04.2021, pugnaram pelo REVIGORAMENTO da tutela de urgência. A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MONTE SINAI pugnou pelo indeferimento das habilitações e consequente revigoramento das liminares (id. 97276983), ao argumento de que os requerentes não possuem o direito de substituir o autor, sem a anuência da parte contrária, invocando, assim, o estabelecido pelo art. 109, §1° do CPC. A decisão do id. 107988208 deferiu o revigoramento da liminar e assentou o seguinte: “Em terceiro lugar, a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MONTE SINAI nunca foi parte no presente feito, não tendo que concordar ou não com a eventual substituição processual. Note-se, que o presente feito tramita desde 2006, com diversas invasões e associações que se dizem possuir direito de posse sobre a área. A derradeira associação “brotou” nos autos em 2019, ou seja, 09 (nove) anos após o trânsito em julgado da r. sentença que reconheceu a área como sendo de posse da pessoa de nome ORLANDO CERCI. (...) Por fim, conforme evidenciado pelo relato, é certo que a presente celeuma se arrasta, de forma indevida, desde 2006. (...) Desde a ocupação realizada na área o requerente percorreu a via judicial na tentativa de retirar os posseiros dos aludidos imóveis, ao que o processo nos revela prática comum nessas situações, quais seja, a saída temporária e o novo ingresso por grupos que modificam a sua denominação nas mais variadas “associações” e que muitas vezes recorrem a pedidos “políticos”, como é a aberração do documento do id. 106856361, na tentativa de tumultuar e o andamento de processos judiciais que envolvam questões similares à analisada nos autos.” O AI 1002116-76.2023.8.11.0000 suspendeu o cumprimento da decisão (id. 110408812), mas na sequência houve comunicação de improvimento do recurso (id. 113742712), ao que se determinou o cumprimento da decisão do id. 107988208. O pleito dos requeridos não se sustenta. A portaria mencionada não tem qualquer condão de suspender ordens emanadas pelo Poder Judiciário, aliás como a própria nomenclatura informa-nos “portaria” de órgão do executivo regula “da porta para dentro” do órgão e não atividades e/ou decisões de outros Poderes. Destaco, inclusive que esse tipo de “manobra” para suspender os atos do presente feito não são novidade, bastando, por exemplo, perceber que no id. 106856359 a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MONTE SINAI colacionou “declaração de posse” emitida pelo vice-prefeito e secretário de obras do município de Cuiabá/MT (id. 106856360), ao que naquela ocasião foi assentado o seguinte: “Em primeiro lugar, o documento do id. 106856361 é um desserviço e uma inutilidade para o trâmite processual, sendo, infelizmente, típico de documentos que pipocam em períodos próximos às eleições com finalidades diversas que não compete a este Juízo analisar. Contudo, mas que não alteram a natureza do presente feito judicial.” Situação idêntica se revela na Portaria CONJUNTA Nº 001/PGE/INTERMAT/2023 envolvendo a área em discussão nestes autos, na medida em que o INTERMAT participou da fase de conhecimento e não possui nenhuma ingerência sobre o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Assim sendo, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ INDEFIRO o pedido do id. 117552943. Às providências. Cumpra-se, IMEDIATAMENTE, a íntegra da decisão do id. 116987592, que determina, ao fim e ao cabo o cumprimento da decisão proferida no AI 1002116-76.2023.8.11.0000, que manteve a decisão do id. 107988208 que determinou o derradeiro REVIGORAMENTO DA LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS. Cuiabá, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Revigoramentos determinados nos autos: i. id. 42164153 – Pág. 24 em 14.01.2009, que restou parcialmente cumprido em 19.03.2009 (id. 42164155 – Pág. 18), com o complemento em 07.04.2009 (id. 42164155 – Pág. 54), em atuação que terminou em 16.04.2009 (id. 42164155 – Pág. 60); ii. em 21.10.2010 (id. 42164159 – Pág. 29), que restou deferido em 22.10.2010 (id. 42164159 – Pág. 45), cujo mandado não restou cumprido em 27.10.2010 (id. 42164159 – Pág. 56) em razão da resistência no local, ocasionando, assim, o pedido de reforço policial, que restou deferido em 27.10.2010 (id. 42164159 – Pág. 60) e o ingresso nos autos de nova associação; iii. O revigoramento da liminar e consequente reintegração de posse restou cumprida em 03.12.2010 (id. 42164161 – Pág. 4); iv. em 29.08.2012 (id. 42164163 – Pág. 26), deferido em 04.09.2012 (id. 42164161 – Pág. 54) e cumprido em 06.12.2012 (id. 42164163 – Pág. 79); v. em 10.07.2015 (id. 42164166 – Pág. 15), deferido em 22.07.2015 (id. 42164166 – Pág. 48); vi. cumprimento do revigoramento iniciou em 28.07.2015 (id. 42164167 – Pág. 63), ao que através da decisão do id. 42164170 – Pág. 32 houve suspensão da determinação de reintegração de posse visando a realização de vistoria técnica, com a nomeação de perito, ao que após a apresentação do laudo (id. 42164173 – Pág. 32) houve novo revigoramento em 18.04.2017 (id. 42164174 – Pág. 33); vii. em 19.02.2019 (id. 42164177 – Pág. 38) o autor informa o ingresso de 10 (dez) pessoas na área, novamente, pugnando, então, por novo REVIGORAMENTO da liminar.

18/05/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DURVALINO ALVES RODRIGUES em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48365105

Decorrido prazo de IVANILDA LACERDA PEREIRA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48365098

Decorrido prazo de ODIR DALMOLIN em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48365099

Decorrido prazo de MARLI MARIA SFREDO DALMOLIN em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48365100

Decorrido prazo de FLOSTENES ALBANO BEZERRA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48365101

Decorrido prazo de FLOSCULO ALBANO BESERRA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48365102

Todas as movimentações(1470)

Todos os documentos(45)