Execução de Título Extrajudicial 1050288-80.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1050288-80.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050288-80.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: OLI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra a sentença que rejeitou os embargos à execução, argumentando, em suma, que o veículo oferecido como garantia não encontra-se alienado fiduciariamente. Primeiramente, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que, em que pese os argumentos lançados na petição recursal, tenho que a referida insurgência não merece acolhimento, isto porque, infere-se que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser combatida por meio de embargos de declaração, pois conforme bem delimitado na sentença, o veículo oferecido como garantia, além de não ter sido aceito pela parte exequente, encontra-se com restrição junto ao site do Detran, o que se confirma nesta oportunidade:. Pelo exposto, não havendo nada a ser corrigido, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Preclusa a via recursal, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito e se apresentar planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de OLI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 14/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP em 10/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(37)