Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1039995-48.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1039995-48.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039995-48.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: MANOEL JOSE DE CAMPOS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. A documentação encartada ao caderno processual é suficiente ao deslinde do feito, não havendo necessidade de dilação probatória, de modo que a demanda será julgada na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação ajuizada por Manoel Jose de Campos em face do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência-MTPREV. Alega o autor, em síntese, ser aposentado desde o ano de 2016, e em 04.07.2017 foi diagnosticado com Neoplasia Maligna. Por essa razão almeja o reconhecimento do direito à redução da contribuição previdenciária ao dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência, e a condenação dos demandados à repetição do indébito. Em contestação os reclamados refutaram as alegações autorais e propugnaram pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que o §21 do art. 40 da Constituição Federal foi revogado, e a norma prevista no inciso IV e do §4º do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 202/2004 não foi recepcionada. DO MÉRITO Conforme entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, a contribuição previdenciária possui natureza jurídica tributária, de modo que é plenamente válida a majoração de alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos, inclusive inativos, pois não há direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido: “É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que ‘o aposentado tem direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da aposentadoria, mas não aos critérios legais com base em que esse quantum foi estabelecido, pois não há direito adquirido a regime jurídico’ (RE 92.511, Moreira Alves, RTJ 99/1267).” (AI 145.522-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento em 15-12-1998, Primeira Turma, DJ de 26-3-1999.)” “Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. EC 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI; 146, III; 149; 150, I e III; 194; 195, caput, II e § 6º, da CF; e art. 4º, caput, da EC 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. (...) Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. (...) Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. (...) Aplicação dos arts. 149, caput; 150, I e III; 194; 195, caput, II e § 6º; e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da EC 41, de 19-12-2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. (ADI 3.105, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 18-8-2004, P, DJ de 18-2-2005).” No âmbito da legislação estadual, acerca do tema, regulamenta o artigo 2º, inciso IV, da LC 202/204, com recente alteração pela LC 700/2021, que os pensionistas portadores de doença incapacitante terão direito à isenção da contribuição previdenciária sobre o valor que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021) A redação anterior do inc. IV, por sua vez, vigente até 09.08.2021, estabelecia, a alíquota de 11% sobre o valor que ultrapassasse o dobro do teto do regime geral: IV - 11% (onze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta lei. Assim, verifica-se que por opção do legislador estadual, restou mantida uma condição diferenciada aos portadores de doença incapacitante. No caso em apreço, após analisar detidamente os autos, verifica-se que o autor foi submetido à perícia médica oficial Id. 106691843, e ficou comprovado o diagnóstico de neoplasia maligna. Desse modo, foi concedido ao autor a isenção do imposto de renda mas não a redução da Contribuição Previdenciária. Nesse sentido é o posicionamento da Turma Recursal Única: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICO INATIVO – DOENÇA INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REVOGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO N. 202/2004 PELA LEI COMPLEMENTAR N. 700/201, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 – MARCO TEMPORAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS – NÃO CONSTATAÇÃO – PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS – USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STF - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, revogou o benefício da isenção da contribuição previdenciária anteriormente previsto no § 21 do artigo 40 da Carta Magna. 2 - No âmbito do Estado de Mato Grosso, a revogação do benefício mencionado foi referendada com a entrada em vigor da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 700, de 9 de agosto de 2021, cessou o direito da não incidência da contribuição previdenciária sobre valor que não supere o dobro do teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 3 - Nos termos da Súmula 269 do STF, o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. (N.U 0115290-95.2014.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Em virtude da alteração legislativa, no entanto, importante ressaltar que somente até 10.08.2021 a isenção incidia sobre o valor que ultrapassasse o dobro teto do regime geral de previdência social, limitando-se, após a referida data, ao teto do regime geral de previdência. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos, para: a) reconhecer o direito do Requerente à isenção da contribuição previdenciária sobre o valor da aposentadoria até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social até 09.08.2021, limitando-se, após a referida data, ao valor do teto do regime geral de previdência, nos termos da atual redação do art. 2º, VI da Lei Complementar Estadual n. 202/04; b) condenar o requerido MTPREV (Mato Grosso Previdência) a restituir ao requerente as diferenças entre o valor eventualmente descontado a título de contribuição previdenciária e o valor que deveria ter sido descontado nos seguintes termos: b.1) 11% sobre o valor que superar o dobro do limite pago pelo regime geral de previdência até 09.08.2021; b.2) 14% sobre o valor que superar o limite pago pelo regime geral de previdência de 09.08.2021 até a adequação dos descontos aos termos desta decisão. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária a partir de cada desconto pelo IGP-DI até 30 de abril de 2021, e pelo IPCA a partir de 1º de maio de 2021 (art. 47-A da Lei nº 7.098/1998), bem como juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 161, §1º, do CTN c/c Súmula 188 do STJ). Nesses exatos limites, deve a parte autora apresentar cálculo. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. (assinatura digital) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE CAMPOS em 22/10/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(159)