Cumprimento de sentença 8011886-74.2014.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 8011886-74.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2023, 09:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2023, 01:01

Recebidos os autos

25/08/2023, 01:01

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 15:45

Juntada de Alvará

25/07/2023, 15:44

Juntada de Alvará

25/07/2023, 15:43

Juntada de Alvará

25/07/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 08:56

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: QUEIROZ & QUEIROZ LTDA - ME ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: MARCIA ANDREIA BRUNK DE BITTENCOURT - MT16043-O Requerido: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232-O Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: Intimar as partes para indicarem os dados bancários para transferencia dos valores, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. BARRA DO GARÇAS, 20 de julho de 2023 (Assinado eletronicamente) JOSE FERNANDO CARVALHO SANTOS Gestor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 8011886-74.2014.8.11.0004

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 17:08

Transitado em Julgado em 19/07/2023

20/07/2023, 17:05

Documentos

Despacho

•16/11/2014, 00:31

Decisão

•01/12/2015, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 8011886-74.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: QUEIROZ & QUEIROZ LTDA - ME EXECUTADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos à execuçao), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995”. Esclarecimento prestado passo a decisão. Trata-se de incidente. Consta apresentação de pedido, Id.89979171, que deve ser recebido como embargos à execução. Importante frisar, consoante os princípios que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, em especial os da efetividade e segurança jurídica, é cediço que, embora oponíveis embargos à execução em sede de execução de título judicial, a parte oponente deve observar sempre pelo menos três aspectos essências. O primeiro se refere à temática que pode ser debatida nos embargos, cuja transcrição do art. 52, IX da lei deste rito, é autoexplicativa, razão pela qual oportuno transcrevê-la. Vejamos: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Confirma esta evidência, apontando que não incidem as temáticas do CPC, o seguinte enunciado do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, fora desta temática estabelecida, os embargos não são o expediente correto, devendo, portanto esse tipo de defesa se restringir aos temas aludidos pelo artigo retro mencionado, sendo conseguinte defeso ventilar outros elementos, sob pena de rejeição. O segundo aspecto é referente a tempestividade do recurso de embargos, ou seja, qual o prazo em que embargos devem ser apresentados. Nesse ponto, a conclusão inarredável vem do ENUNCIADO nº142 do FONAJE, quando pronuncia que “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA)”. Desta feita, considerando expediente de intimação ante decisão de cumprimento de sentença e ou manifestação, Id.15456105, tem-se que o prazo para interpor Embargos a Execução, em que fora publicado em 21/06/2022 e teve ciência pela parte em 23/06/2022, considerando o lapso temporal para manifestação de 15 dias uteis, finalizou-se em 14/07/2022, razão que a peça acostada ao evento Id.89979171, na data do dia 14/07/2022, é devidamente tempestiva. E por fim, analisando o terceiro aspecto essencial, e isso é um grande diferencial somente presente nesta esfera singela, temos o fato de que para que os embargos sejam apresentados, deve o juízo estar garantido pela penhora, na forma do Art. 53 § 1º da lei deste rito. Importa destacar que a Lei nº 11.382/2006 deu nova redação ao art. 736 do CPC, dispensando a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Porém, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais, tendo em vista que a Lei nº 9.099/1995 tem regra expressa em seu art. 53, § 1°, prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença). Ademais, o FONAJE, pelo seu Enunciado de nº 117 tratando do tema, dirimiu as controvérsias. Corrobora este regramento o ENUNCIADO nº 117 do FONAJE quando diz: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro - Vitória/ES). Não contemplando um desses três aspectos, ou fora desses parâmetros apresentados, os embargos devem ser rejeitados. A rejeição definitiva deve ser por sentença, por força do ENUNCIADO nº 143 do FONAJE que sobre o tema crava: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro - Salvador/BA). No caso em tela, tendo em vista a juntada de comprovante de deposito inerente a natureza de garantia do juízo, a saber, Id.89979171, Id.89979174 e Id.89979175, resta considerado preenchido o requisito de admissibilidade pois, o juízo está garantido. 2.2. DO MÉRITO Diante do transito em julgado, Id.80836577, da decisão reformada parcialmente em sede de Recurso Inominado, Id.80836573, a parte autora então pleiteou pelo cumprimento de sentença, Id.84564179 e Id. 84564181 (memoria de cálculo), que segundo o Embargante, Id. 89979171, apontando valor a receber na quantia total de R$ 18.568,29 (dezoito mil e quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos. No entanto, ressalta o Embargante, a ocorrência de EXCESSO DE EXECUÇÃO, eis que a mesma fora computada pela autora/exequente em excesso grosseiro, isto porque, embora pleiteia pela quantia R$18.568,29 (dezoito mil e quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos, entende-se como devido o valor corresponde a R$15.934,20 (quinze mil e novecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), razão pela qual esclarece que há excesso de execução no montante de R$ 2.634,09 (dois mil e seiscentos e trinta e quatro reais e nove centavos), uma vez que que a memória de cálculo apresentada pelo Impugnado não observou a decisão judicial do recurso inominado nos seguintes pontos: a) os juros devem incidir a partir da citação (outubro de 2015), evidenciando que os juros considerados devem ser R$ 6.115,14 ao invés dos R$ 6.894,91 utilizados na memória de cálculo; b) A multa de 10% nos termos do artigo 523, § 1.º do CPC só teria incidência a partir do decurso do prazo legal, o que não ocorreu, e; c) A multa de 2% nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC foi expressamente excluída no julgamento do recurso inominado. Por tais razões, pleiteia o Embargante, seja declarado o excesso de execução de R$2.634,09 (dois mil e seiscentos e trinta e quatro reais e nove centavos), reputando como correto o montante de R$ 15.934,20 (quinze mil e novecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), com a consequente extinção do cumprimento de sentença. Bem com, pleiteia ainda, pela declaração de nulidade de todos os atos processuais ocorridos desde a prolação do acórdão e remetendo-se os autos para eventual correção do Eminente Relator, haja vista, não ter sido devidamente intimado da decisão objeto do julgamento do recurso e assim, se encontra prejudicado e ao cenário de cerceamento de defesa e ameaça ao direito de contraditório e ampla defesa. Já a exequente, apesar de devidamente intimada via certidão de impulsionamento, conforme Id.10708859, atestado via expediente Id.19175775, em que teve ciência eletrônica em 11/01/2023 e decurso do prazo em 27/01/2023, uma vez que o prazo de cinco dias para manifestar-se respeitou a suspensão legal do recesso forense de 20 de dezembro a 20 de janeiro, o que constatou que não manifestou quanto ao Impugnação a Execução apresentada pelo Impugnante. Pois bem. Diante do esclarecimento prestado, bem como, da justificativa do Embargante para procedência desta peça e ainda diante de minuciosa análise do feito, passo a decisão. Tem-se a concluir por um cenário objeto de cumprimento de sentença, em que ao pleitear cumprimento, a Exequente apresentou valor de R$18.568,29 (dezoito mil e quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos, que segundo o Embargante incompatível com o valor devido, qual seja, R$15.934,20 (quinze mil e novecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), motivo que destaca haver excesso na execução na quantia de R$2.634,09 (dois mil e seiscentos e trinta e quatro reais e nove centavos), fundamento da presente peça e pedido de ajustes/reparação. Não menos importante, consta também alegação de necessidade de declaração de nulidade quanto a realização do feitos, uma vez que o acordão acostado aos autos diverge da decisão final e como inexiste a intimação ante prolação do acordão pleiteia pela declaração de nulidade. Neste sentido, antes de definir e fixar o valor a ser considerado devido, importa observar a decisão acostada aos eventos de Id.80836573, Id.80836575 e Id. 80836576, correspondentes a Acordão, Relatório e Ementa, os quais objetos do parecer final ante julgamento do recurso inominado, para que então se alcance a base devida para fins de fixação de cumprimento de sentença. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que de fato houve a reforma parcial da sentença para fins de ajustes inerentes aos valores devidos, a saber, quanto, ao afastamento da multa de 2% imposta em sede dos Embargos Declaratórios “Quanto ao pedido de CONEXÃO, o Recorrente ainda arguiu preliminar de conexão sob o argumento de que existe outra reclamação sob o nº 0011888-71.2014.8.11.0008, com mesmo pedido ou causa de pedir, contudo, tal preliminar não deve prosperar, uma vez que a reunião dos processos é uma faculdade atribuída ao julgador. A propósito, destaco que embora haja identidade das partes nas duas ações, os objetos e valores das demandas são distintos, eis que possuem bases diversas (notas fiscais distintas), não havendo óbice para que sejam julgadas em sentidos opostos, total ou parcialmente, portanto, não se observa no caso os pressupostos teleológicos para a conexão das ações”. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto pelo recorrente MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA, ante a sua tempestividade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a multa processual fixada no id nº 113580027, mantendo-se, no mais, inalterados os demais termos da sentença, com fulcro no artigo 46, da Lei n.º 9.099/95. (Id. 80836573 - Relatório). Neste sentido, denota-se de forma evidente a compatibilidade parcial ante ao Embargos à Execução, eis que o juízo ao apreciar Recurso Inominado, afastou a multa processual de 2% inerente a natureza protelatória dos Embargos de declaração, porém, não mencionou acerca da redução dos juros, os quais da data de citação ao invés da data do evento danoso, bem como, indeferiu pedido de reconhecimento pela inépcia da inicial, assim, não há que falar em procedência do pedido de ajustes ante a data base de calculo inerente aos juros e correção monetária, uma vez que mantidos em sede de Recurso inominado. Por fim, quanto ao pedido de decretação da nulidade de todos os atos processuais desde a prolação do acórdão e remetendo-se os autos para eventual correção do Eminente Relator, face a inexistência de intimação ante prolação do acordão, o que denotou na impossibilidade de apresentar Embargos de Declaração, tem-se a observar que diversamente daquilo que aduz o embargante, a intimação cientificando do acordão e, consequentemente, quanto à necessidade de cumprimento da obrigação e ou apresentação de Embargos de Declaração face ao recurso, pode ser realizada através do advogado. Esta é, inclusive, a orientação expressa do diploma adjetivo civil, que prevê a intimação para cumprimento de sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), sendo certo que a orientação sumulada do STJ é anterior ao advento do Novo Código de Processo Civil, não havendo dúvidas em relação à aplicação do último em relação aos processos modernos. Assim, a intimação pessoal somente seria imprescindível quando fosse impossível a intimação do patrono, principalmente nos processos digitais, nos quais as intimações são a eles preferencialmente dirigidas, o que é o caso dos autos, razão que importa registrar que há advogado constituído nos autos, acompanha todos os atos processuais, inclusive aqueles praticados perante a sessão oral de julgamento do recurso, razão que incompatível com a realidade a alegação de inexistência de ciência/intimação, assim, tal justificativa contraria os princípios basilares do Juizado especial cível, proporcionando maior rigidez exigida ao feito, razão que indefiro o pedido de decretação de nulidade dos atos realizados após o acordão ante ausência de intimação para manifestação. AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DE ARGUIÇÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – REPETIÇÃO DAS TESES DEDUZIDAS NA “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” – SUBMISSÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS AO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO – POSSIBILIDADE – NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO ARGUENTE DA INCLUSÃO DO APELO NA PAUTA DE JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU MÍNIMA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO VÍCIO DE INTIMAÇÃO – DESCABIMENTO DE AFIRMAÇÃO DE PREJUÍZO ÍNSITO AO DESFECHO DO JULGAMENTO – NULIDADE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DA INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO NA PAUTA E EFETIVO JULGAMENTO – PRAZO OBSERVADO – NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL EM DECORRÊNCIA DA REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO DO RECURSO PELO DEPARTAMENTO AUXILIAR APÓS CERTIFICAÇÃO DE PREVENÇÃO EFETIVAMENTE EXISTENTE – INOCORRÊNCIA – PROVIDÊNCIA “EX OFFICIO” QUE ATENDE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL E VISA CELERIDADE PROCESSUAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA – DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. “Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ – 3ª Turma – EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 12/08/2019). 2. A nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. O prejuízo efetivo e concreto cuja demonstração autoriza anulação de atos processual é aquele que decorre diretamente do vício alegadamente ensejador da nulidade, e não o prejuízo genérico e remoto potencialmente decorrente da manutenção daquele ato. Em outras palavras, o acolhimento da arguição de nulidade de acórdão por vício de intimação exige demonstração do efetivo e concreto prejuízo decorrente do julgamento sem a presença daquele que argui nulidade, e não de prejuízo genérico e remoto representado pelo desfecho do próprio julgamento. 4. Descabe arguição de nulidade por falta de observância do quinquídio do art. 935 do CPC se a assertiva parte de premissa equivocada quanto aos marcos temporais da publicação da pauta e sessão de julgamento. 5. Certificada a existência de prevenção, a redistribuição “ex officio” do processo pelo Departamento Auxiliar atende, a um só tempo, decisão da Presidência da Corte e a necessidade de assegurar tramitação célere dos processos no Tribunal, cabendo a quem foi redistribuído o processo decidir se efetivamente existe ou não a prevenção, nos termos do art. 5º, §3º, da Resolução nº 185/2013 do CNJ. TJ-MT (N.U 1012682-97.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 28/04/2021). Portanto, diante do indeferimento do pedido de decretação de nulidade face aos atos realizados posteriores ao acordão, uma vez que segundo o Embargante em discordância com o termo untado aos autos, tem-se que a via adequada para discutir tal instituto não é esta (Embargos à Execução), bem como, considerando que a decisão, surtiu efeitos oficiais tão somente para afastar a multa de 2% inerente a natureza protelatória, tenho como devido e imperioso, afastar os pedidos excedentes (conhecimento de pedido de conexão), eis que nitidamente indeferido em sede de recurso inominado), bem como, (conhecimento de nulidade ante ausência de intimação do acordão), motivo que resta afastadas tais alegações, razão conceder procedência apenas a correção inerente a redução da aplicação de multa. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJAM RECEBIDOS PARCIALMENTE OS PRESENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures, motivo que determino o seguinte: a). Conheço como excesso a execução o valor correspondente a R$1.754,48 (um mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos); b). Determino, a RETIFICAÇÃO no item inerente a aplicação de multa de natureza protelatória, razão que considerada afastada, portanto, o valor de R$292,41 (duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos) apresentado na memória de cálculo pela Embargada, Id.84564181, deverá ser retirado do valor apto a ser objeto de pagamento. c) Concedo, procedência ao pedido de afastamento de aplicação da multa de 10% face ao descumprimento da decisão, uma vez que diante da inexistência do prazo decorrido para manifestar não há que falar em aplicação de multa, portanto, o valor de R$1.462,07 (um mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e sete centavos), apresentado em memória de cálculo, Id. 84564181, também deverá ser retirado do valor apto a ser objeto de pagamento; d) Quanto aos valores depositados em juízo, constante aos eventos de Id.89979171, Id.89979174 e Id.89979175, determino seja realizada a liberação parcial em favor do Embargante MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA, na quantia de R$1.754,48 (um mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a título de EXCESSO DA EXECUÇÃO; e) Por fim, quanto aos valores remanescentes de R$16.813,81 (dezesseis mil e oitocentos e treze reais e oitenta e um centavos), depositados em juízo, constante aos eventos de Id.89979171, Id.89979174 e Id.89979175, determino, sejam liberados em favor da Exequente/embargada QUEIROZ & QUEIROZ LTDA – ME. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Barra do Garças/MT. (Assinado digitalmente) Nayane da Cruz Machado Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 17 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 19/07/2023

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