Execução Fiscal 0001057-13.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2010

Valor da Causa

R$ 673,05

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/10/2024, 13:58

Juntada de Certidão

16/09/2024, 15:06

Juntada de Certidão

16/09/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 18:24

Decorrido prazo de ROSELI DIAS PAREDE - ME em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 01/08/2024.

02/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 13:46

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/07/2024, 06:04

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/07/2024, 05:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 15:36

Realizado cálculo de custas

04/07/2024, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2024, 13:52

Recebidos os autos

04/07/2024, 13:52

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

07/10/2024, 13:58

Juntada de Certidão

16/09/2024, 15:06

Juntada de Certidão

16/09/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 18:24

Decorrido prazo de ROSELI DIAS PAREDE - ME em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Documentos

Decisão

•16/01/2023, 10:39

Acórdão

•24/02/2023, 17:56

Publicado Intimação em 01/08/2024.

02/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 13:46

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/07/2024, 06:04

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/07/2024, 05:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 15:36

Realizado cálculo de custas

04/07/2024, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/07/2024, 13:52

Recebidos os autos

04/07/2024, 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/07/2024, 13:52

Recebidos os autos

04/07/2024, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/06/2024, 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/06/2024, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/04/2024, 01:02

Recebidos os autos

07/04/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 10:51

Transitado em Julgado em 26/01/2024

06/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

29/12/2023, 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 11:17

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 13:49

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/10/2023, 13:49

Conclusos para decisão

17/10/2023, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 08:47

Bens não localizados

09/08/2023, 08:47

Conclusos para decisão

07/08/2023, 21:09

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 08:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2023, 08:41

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

14/06/2023, 08:36

Conclusos para decisão

13/06/2023, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/03/2023, 19:02

Juntada de decisão

23/03/2023, 19:02

Juntada de certidão

23/03/2023, 19:02

Juntada de intimação de pauta

23/03/2023, 19:02

Juntada de intimação de pauta

23/03/2023, 19:02

Juntada de certidão

23/03/2023, 19:02

Juntada de acórdão

23/03/2023, 19:02

Juntada de voto

23/03/2023, 19:02

Juntada de ementa

23/03/2023, 19:02

Juntada de relatório

23/03/2023, 19:02

Juntada de acórdão

23/03/2023, 19:02

Juntada de acórdão

23/03/2023, 19:02

Juntada de manifestação

23/03/2023, 19:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/03/2023, 19:02

Devolvidos os autos

23/03/2023, 19:02

Juntada de certidão

23/03/2023, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL –EXECUTADO CITADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA– PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Executada devidamente citada. 2. O Superior Tribunal de Justiça disciplina que para configurar o início da contagem do prazo prescricional “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Iss

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/01/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 08:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:55

Recebidos os autos

29/09/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:37

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2021, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/09/2021, 01:19

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

20/07/2021, 02:37

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

20/07/2021, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2021, 02:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

26/05/2021, 02:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

03/05/2021, 02:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/05/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2020, 01:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2017, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/02/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 02:33

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

11/03/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:01

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 00:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2012, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/10/2012, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2012, 01:49

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

24/10/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2012, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/10/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:20

Provisório (Suspensao do Processo)

05/08/2012, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2012, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

09/03/2012, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

27/02/2012, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2012, 00:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2012, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/02/2012, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2012, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2012, 02:33

Despacho (Despacho)

22/02/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2012, 00:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/09/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2011, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/09/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/07/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2011, 02:45

Provisório (Suspensao do Processo)

18/07/2011, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/07/2011, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2010, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/11/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/11/2010, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2010, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/08/2010, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

09/08/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/08/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/07/2010, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/07/2010, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/03/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2010, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/03/2010, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/03/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2010, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/03/2010, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/03/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/02/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2010, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/02/2010, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/02/2010, 01:25

Acórdão

•27/02/2023, 14:49

Acórdão

•27/02/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:00

Decisão

•14/06/2023, 08:41

Decisão

•09/08/2023, 08:47

Decisão

•18/10/2023, 13:49

Sentença

•11/12/2023, 11:17