Execução Fiscal 0004690-36.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

R$ 136.989,22

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 16:44

Recebidos os autos

05/05/2023, 16:44

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 16:44

Decorrido prazo de GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA. em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:37

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0004690-36.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAULO CESAR FERREIRA, GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA. Nada sendo requerido, em 15 dias, arquive-se. Cumpra-se.

06/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 11:28

Todas as movimentações(217)

Juntada de Certidão

04/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 16:44

Recebidos os autos

05/05/2023, 16:44

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 16:44

Documentos

Despacho

•07/10/2020, 15:38

Despacho

•08/04/2021, 13:54

Decorrido prazo de GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA. em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:37

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0004690-36.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAULO CESAR FERREIRA, GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA. Nada sendo requerido, em 15 dias, arquive-se. Cumpra-se.

06/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 11:28

Conclusos para despacho

23/03/2023, 20:16

Juntada de certidão

23/03/2023, 19:04

Juntada de acórdão

23/03/2023, 19:04

Juntada de voto

23/03/2023, 19:04

Juntada de ementa

23/03/2023, 19:04

Juntada de relatório

23/03/2023, 19:04

Juntada de acórdão

23/03/2023, 19:04

Juntada de acórdão

23/03/2023, 19:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/03/2023, 19:04

Juntada de certidão

23/03/2023, 19:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/03/2023, 19:04

Juntada de certidão

23/03/2023, 19:04

Juntada de decisão

23/03/2023, 19:04

Juntada de certidão

23/03/2023, 19:04

Juntada de intimação de pauta

23/03/2023, 19:04

Devolvidos os autos

23/03/2023, 19:04

Juntada de intimação de pauta

23/03/2023, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL –EXECUTADOS DEVIDAMENTE CITADOS – ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA– PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Executados devidamente citados (art. 174, parágrafo único, I CTN). 2. O Superior Tribunal de Justiça disciplina que para configurar o início da contagem do prazo prescricional “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistê

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/01/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 17:23

Conclusos para despacho

10/12/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 06:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/11/2021, 19:39

Processo Desarquivado

01/10/2021, 16:49

Arquivado Provisoriamente

01/10/2021, 16:49

Declarada decadência ou prescrição

01/10/2021, 10:04

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 17:36

Conclusos para despacho

26/08/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 15:05

Conclusos para despacho

02/07/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 13:54

Conclusos para despacho

02/07/2021, 13:45

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 13:54

Conclusos para decisão

08/04/2021, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 04:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2020.

01/10/2020, 04:46

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 15:28

Conclusos para decisão

25/09/2020, 15:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2020, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2020, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/01/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2019, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2019, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2019, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 00:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/04/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2019, 00:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2019, 00:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

19/12/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2018, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/08/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2018, 01:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/08/2018, 01:39

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/02/2018, 01:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/02/2018, 01:05

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/08/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/08/2017, 02:05

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/08/2017, 01:59

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/03/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/03/2017, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/03/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2017, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/01/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/11/2016, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2016, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2016, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2016, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/07/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2016, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/06/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/06/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/06/2016, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/03/2016, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/02/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2016, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/01/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/10/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2015, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/06/2015, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/06/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/06/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2015, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2015, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/05/2015, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/05/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/02/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/02/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/02/2015, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/11/2014, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2014, 02:45

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/08/2014, 02:11

Redistribuição (Redistribuicao)

19/08/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:02

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

31/07/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

01/11/2013, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2013, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/08/2013, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/08/2013, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2013, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/07/2013, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/07/2013, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/07/2013, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/07/2013, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/07/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

12/03/2013, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/03/2013, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

27/02/2013, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/02/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

24/01/2013, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/01/2013, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/01/2013, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/01/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/01/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/12/2012, 01:48

Despacho

•02/07/2021, 13:54

Despacho

•02/07/2021, 15:05

Despacho

•26/08/2021, 17:36

Sentença

•01/10/2021, 10:04

Recurso de sentença

•24/11/2021, 19:39

Despacho

•10/12/2021, 17:23

Decisão

•16/01/2023, 10:32

Acórdão

•24/02/2023, 17:57

Acórdão

•27/02/2023, 15:30

Acórdão

•27/02/2023, 15:30

Despacho

•05/04/2023, 11:28