Procedimento Comum Cível 1052576-46.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 490.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Terceiro

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Terceiro

ADVANCED - FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA PEREIRA GONCALVES

OAB/SP 352265·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA SAVOIA BERGAMASCO DINIZ

OAB/SP 157289·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL NAVES DIAS

OAB/MT 14847·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

OAB/MT 14169·CPF·Representa: Réu

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT 6454·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARIANA PEREIRA GONCALVES

OAB/SP 352265·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA SAVOIA BERGAMASCO DINIZ

OAB/SP 157289·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL NAVES DIAS

OAB/MT 14847·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

OAB/MT 14169·CPF·Representa: Réu

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT 6454·CPF·Representa: Réu

RAQUEL CORREA BEZERRA

OAB/MT 8670·CPF·Representa: Réu

DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

OAB/MT 20519·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/04/2026, 02:52

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de ADVANCED - FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 10:10

Transitado em Julgado em 18/02/2026

13/02/2026, 10:09

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA GONCALVES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de Raphael Naves Dias em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de RAQUEL CORREA BEZERRA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de ANA PAULA SAVOIA BERGAMASCO DINIZ em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de MARCEL ALEXANDRE LOPES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de MARCEL ALEXANDRE LOPES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

15/04/2026, 02:52

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de ADVANCED - FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•06/11/2020, 19:45

Decisão

•24/11/2020, 19:06

13/02/2026, 10:10

Transitado em Julgado em 18/02/2026

13/02/2026, 10:09

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:41

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA GONCALVES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de Raphael Naves Dias em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de RAQUEL CORREA BEZERRA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de ANA PAULA SAVOIA BERGAMASCO DINIZ em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de MARCEL ALEXANDRE LOPES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Decorrido prazo de MARCEL ALEXANDRE LOPES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 17:27

Homologada a Transação

22/01/2026, 15:35

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 15:27

Audiência de instrução realizada em/para 22/01/2026 14:00, 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

22/01/2026, 15:24

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:26

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:50

Homologada a Transação

20/01/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 17:28

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 16:02

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

10/01/2026, 07:07

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 15:28

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 21:37

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:38

Publicado Decisão em 23/10/2025.

24/10/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 02:44

Audiência de instrução designada em/para 22/01/2026 14:00, 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

21/10/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/10/2025, 10:45

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:04

Devolvidos os autos

05/02/2025, 08:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/08/2024, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 18:41

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

02/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 02:27

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/07/2024, 14:17

Publicado Sentença em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 19:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 19:15

Conclusos para decisão

02/07/2024, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 19:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2024, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 14:06

Publicado Sentença em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 16:03

Julgado procedente o pedido

13/06/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 14:55

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:22

Decorrido prazo de ADVANCED - FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:22

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:21

Publicado Decisão em 25/01/2023.

25/01/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO À secretaria para inclusão do andamento correto “conclusos para julgamento”, a fim que o processo seja devidamente inserido na ordem cronológica de julgamentos, atendendo, assim, ao que dispõe o art. 12, do CPC. Cumpra-se.

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 13:57

Juntada de comunicação entre instâncias

29/09/2021, 17:33

Conclusos para decisão

27/09/2021, 18:51

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 05:45

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2021, 22:15

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 15:47

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 05:56

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 15:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/08/2021, 18:51

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 07:21

Juntada de Petição de contestação

03/08/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 17:02

Decorrido prazo de ADVANCED - FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 05:40

Juntada de acórdão

27/07/2021, 18:21

Juntada de Petição de contestação

26/07/2021, 18:27

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 08:47

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 08:47

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2021, 16:56

Juntada de Petição de diligência

13/07/2021, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2021, 14:59

Juntada de Petição de diligência

08/07/2021, 14:59

Publicado Citação em 29/06/2021.

29/06/2021, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 09:56

Publicado Citação em 29/06/2021.

29/06/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 09:33

Publicado Citação em 29/06/2021.

29/06/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 15:50

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 18:30

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 18:27

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 16:17

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 05:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 18:59

Juntada de Ofício

11/02/2021, 17:45

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 28/01/2021 23:59.

31/01/2021, 12:27

Decorrido prazo de ADVANCED - FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 21/01/2021 23:59.

31/01/2021, 12:27

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 29/01/2021 23:59.

31/01/2021, 12:27

Decorrido prazo de ADVANCED - FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 29/01/2021 23:59.

31/01/2021, 12:27

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 21/01/2021 23:59.

31/01/2021, 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2021, 17:07

Juntada de Petição de ofício

15/12/2020, 18:46

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 09/12/2020 23:59.

11/12/2020, 22:08

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 09/12/2020 23:59.

11/12/2020, 05:25

Publicado Decisão em 07/12/2020.

07/12/2020, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 16:58

Decorrido prazo de META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EPP em 01/12/2020 23:59.

04/12/2020, 19:09

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2020.

04/12/2020, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 07:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2020, 18:44

Conclusos para decisão

03/12/2020, 16:53

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 21:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 19:00

Juntada de Petição de ofício

27/11/2020, 18:50

Publicado Decisão em 27/11/2020.

27/11/2020, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2020, 19:06

Conclusos para decisão

24/11/2020, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 19:57

Juntada de Petição de ofício

18/11/2020, 15:04

Juntada de Petição de ofício

18/11/2020, 14:47

Juntada de Petição de ofício

18/11/2020, 14:43

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 14:43

Publicado Decisão em 11/11/2020.

11/11/2020, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 07:40

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 19:11

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 19:45

Concedida a Medida Liminar

06/11/2020, 19:45

Conclusos para decisão

06/11/2020, 18:06

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 18:04

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

04/11/2020, 19:18

Recebido pelo Distribuidor

04/11/2020, 19:18

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 19:18

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 19:00

Decisão

•03/12/2020, 18:44

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 16:37

Acórdão

•27/07/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 15:41

Decisão

•23/01/2023, 18:38

Sentença

•13/06/2024, 16:03

Sentença

•13/06/2024, 16:03

Documento de comprovação

•20/06/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:47

Sentença

•05/07/2024, 19:15

Sentença

•05/07/2024, 19:15

Todos os documentos(25)

Decisão

•06/11/2020, 19:45

Decisão

•24/11/2020, 19:06

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 19:00

Decisão

•03/12/2020, 18:44

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 16:37

Acórdão

•27/07/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 15:41

Decisão

•23/01/2023, 18:38

Sentença

•13/06/2024, 16:03

Sentença

•13/06/2024, 16:03

Documento de comprovação

•20/06/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:47

Sentença

•05/07/2024, 19:15

Sentença

•05/07/2024, 19:15

Recurso de sentença

•30/07/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:35

Acórdão

•11/12/2024, 10:43

Decisão

•21/10/2025, 10:45

Decisão

•21/10/2025, 10:45

Decisão

•19/12/2025, 15:28

Decisão

•19/12/2025, 15:28

Sentença

•20/01/2026, 17:28

Sentença

•20/01/2026, 17:28

Sentença

•22/01/2026, 15:35