Cumprimento de sentença 0026917-67.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0026917-67.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0026917-67.2011.8.11.0041. Autor: BOSQUE DA SAUDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Réu: MARINALVA BISSOLI - ME e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimada para o pagamento do débito, a executada permaneceu silente. A exequente manifestou requerendo: 1) apreensão da CNH; 2) apreensão do passaporte. · Suspensão da CNH De inicio quanto ao pedido suspensão e bloqueio de documento (CNH) algumas ponderações merecem ser realizadas. Ab initio, é certo que o pleito em questão possui respaldo no que estabelece o art. 139, IV do CPC, que autoriza o magistrado a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” Nessa linha, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada, agora, de forma mais evidente e, inquestionavelmente, alargada pelo Código vigente, alcançando, inclusive, as obrigações de pagar quantia certa. Em recente artigo Marcelo Abelha Rodrigues ponderou o seguinte: “Há uma atipicidade do meio executivo, sendo a necessidade da medida o fundamento e o fim (o limite) estabelecido pelo legislador para delimitação da medida a ser imposta pelo juiz. Ora, por “medida processual necessária” deve-se entender aquela que seja adequada, proporcional e razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Restringindo-nos apenas à análise das medidas coercitivas verifica-se que o dispositivo não estabelece um rol de medidas, e tampouco exemplifica casos, permitindo e estimulando um exuberante leque criativo do magistrado, que deve estar preso, comprometido e sensível às peculiaridades da causa. Isso significa que deve haver um link necessário, lógico, razoável e proporcional de instrumento e fim, meio e resultado, respectivamente, entre a medida coercitiva e o cumprimento da ordem.”[1] Efetuadas as aludidas ponderações, com relação à CNH o STJ, através de julgamento do Habeas Corpus nº 97.876 - SP (2018/0104023-6), de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assentou que: “(...) no que respeita à determinação judicial de suspensão da carteira de habilitação nacional, anoto que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do paciente, portanto, neste ponto o writ não poderia mesmo ser conhecido. Isso porque, inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. De fato, entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detém a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção. Com efeito, e ao contrário do passaporte, ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo ou mesmo por o ser, mas não poder se utilizar dessa habilidade. É fato que a retenção deste documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.” Portanto, não verifico qualquer dificuldade na situação em tela em determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. DEFIRO o pedido relativo à suspensão da CNH. Com relação ao pedido de suspensão do passaporte da executada, entendo ser necessário e pertinente. Note-se, que apesar do entendimento, ainda não consolidado da 4ª Turma do STJ no bojo do habeas corpus nº 97876, com relação ao bloqueio de passaportes, este Juízo possui o entendimento de que a medida se mostra necessária e proporcional, ao que esclareço. Em primeiro lugar, é certo que a medida deve ser excepcional e relegada à circunstância em que a execução se arrasta e o devedor mantém padrão de vida incompatível com a pessoa que não possui bens em seu nome. Ora, quem não possui bens em seu nome não deve manter o passaporte em seu poder, pois o risco de evasão do país é potencializado. Assim sendo, a manutenção do passaporte do devedor poderá dar ensejo a evasão do executado do país, na medida em que bens não foram localizados, e o crédito perseguido não ser quitado ou, ainda, se tornar mais complicado o seu recebimento. Denote-se, que no caso em tela, a demanda já tramita há 12 (doze) anos. Em segundo lugar, não havendo interesse em abandonar em definitivo o país, a manutenção do passaporte em poder da executada para que o mesmo empreenda viagens a lazer e férias, é um “tapa na cara” de seus credores. A cultura do “devo não nego, pago quando puder” deve ser rechaçada e combatida. Note-se, que inúmeras diligências já foram tomadas para que o débito em questão fosse adimplido, tal como a própria intimação da executada para o pagamento voluntário (id. 39372834, p. 28) e tentativas de penhora pelos sistemas conveniados (Ids. 39372835, p. 1, 51099399, 39372834 p. 50, 117163453 e 121184281). Os aludidos aspectos nos apontam a resistência do executado em quitar voluntariamente os valores executados, o que impactou no trâmite do presente feito, nesta ocasião, a adoção de medidas excepcionais. No caso, não há que se falar em cerceamento ou restrição à liberdade de ir e vir do cidadão, uma vez que este direito será resguardado diante de uma conduta positiva do devedor, iluminada pelos princípios norteadores das relações civis, quais sejam o da sociabilidade, eticidade e operabilidade, os quais estão intimamente ligados ao próprio direito material perseguido, impondo uma sobrelevação da aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no sentido da efetivação princípio processual da efetividade da tutela jurisdicional e dos princípios específicos do desfecho único e da utilidade da execução. Outrossim, os tribunais já vem autorizando a adoção das referidas providências, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÚTUO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o exequente já esgotou os meios de que dispõe para a satisfação de seu crédito, aliado ao fato de que o executado não ofertou bens para garantir a execução, pertinente se apresenta o pedido de apreensão e suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito como modo de coerção ao cumprimento de sua obrigação, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AI: 21435413320188260000 SP 2143541-33.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/08/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2018 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DO FATURAMENTO - SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PRAZO DETERMINADO – PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO – NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 1- Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no art. 139, inc. IV do NCPC, que ampliou as hipóteses em que o magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o magistrado aplicar medidas coercitivas a fim de que as partes cumpram a decisão judicial. 2 - Aferição de acordo com a proporcionalidade, conforme os subprincípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Medidas adequadas diante da conduta do devedor, da frustração dos outros meios eficazes de solucionar a crise de inadimplemento. 3 - Suspensão por prazo determinado – 1 ano da data do deferimento ou até a quitação do débito; RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJ-SP – AI: 21090742820188260000 SP 2109074- 28.2018.8.26.000, RELATOR: MARIA LÚCIA PIZZOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2018, 30ª CÂMARA DE DIREITO PROVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2018) Entendo, assim, que as providências pleiteadas encontram-se em sintonia com o artigo 5º, LIV/CF88, ao que DEFIRO os pedidos em questão. Visando implementar as medidas deferidas nesta ocasião, determino: a) Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal de Mato Grosso, para que informe a este Juízo a existência de passaporte válido emitido em nome do executado, comunicando-lhe, ainda, a suspensão do mesmo até ulterior determinação deste Juízo, devendo o referido aspecto ser inserido nos sistemas informatizados do órgão com o recolhimento do passaporte do executado, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Oficie-se ao DETRAN-MT para que informe a este Juízo a existência de Carteira Nacional de Habilitação válida emitida em nome do executado, comunicando-lhe, ainda, a suspensão da mesma até ulterior determinação deste Juízo, devendo o referido aspecto ser inserido nos sistemas informatizados do órgão, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se, que em caso de inércia daquele órgão estadual, incorrerá em crime de desobediência o(a) responsável pela Gerência Jurídica daquele órgão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1] http://m.migalhas.com.br/depeso/245946/o-que-fazer-quando-o-executado-eum-cafajeste-apreensao-de-passaporte

31/07/2023, 00:00

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026917-67.2011.8.11.0041. Autor: BOSQUE DA SAUDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Réu: MARINALVA BISSOLI - ME e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O exequente manifestou-se no id. 92997577, pugnando pela penhora de bens em nome do executado MARINALVA BISSOLI (CPF: 858.089.621-53), até o limite do débito exequendo. Considerando que a executado atua como empresária individual, como se vê no id. 54067762, dessa forma, responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem a necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e artigos 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Proceda-se a inclusão no polo passivo. Desta feita, defiro o pedido de id. 108799637, para realização de busca no sistema. · SISBAJUD Defiro o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 279.391,25 e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARINALVA BISSOLI - ME em 22/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MARINALVA BISSOLI em 22/10/2024 23:59

Conclusos para decisão

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