Embargos à Execução 0006039-83.2017.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2017

Valor da Causa

R$ 17.458,82

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução · Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUARA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:14

Juntada de Certidão

30/04/2025, 16:56

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:30

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 19:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2025, 13:02

Recebidos os autos

08/04/2025, 13:02

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 15:10

Juntada de Alvará

03/04/2025, 15:07

Publicado Decisão em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 15:46

Determinado o arquivamento

28/03/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 15:46

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUARA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:14

Juntada de Certidão

30/04/2025, 16:56

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:30

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Sentença

•20/09/2021, 14:46

Recurso de sentença

•13/10/2021, 07:58

11/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 19:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2025, 13:02

Recebidos os autos

08/04/2025, 13:02

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 15:10

Juntada de Alvará

03/04/2025, 15:07

Publicado Decisão em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 15:46

Determinado o arquivamento

28/03/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:46

Conclusos para decisão

17/03/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 19:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/02/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 17:42

Devolvidos os autos

25/12/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO – MULTA DO PROCON – MÉRITO ADMINISTRATIVO E PARÂMETROS DA MULTA FIXADA – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido. 2. Embargos rejeitados.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 02 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO – MULTA APLICADA PELO PROCON – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – VALOR DA MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação d

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

24/01/2023, 00:00

Apensado ao processo 0000023-84.2015.8.11.0018

08/09/2022, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 16:55

Conclusos para despacho

04/11/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 17:16

Juntada de Petição de contra-razões

19/10/2021, 09:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/10/2021, 07:58

Publicado Sentença em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2021, 14:46

Conclusos para decisão

16/09/2021, 14:11

Recebidos os autos

16/09/2021, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 08:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/08/2021.

26/08/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 01:02

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 08:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2021, 00:24

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2021, 00:24

Juntada (Juntada)

20/08/2021, 00:24

Remessa (Remessa)

02/08/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

22/07/2021, 00:42

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

21/07/2021, 02:31

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/07/2021, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 00:16

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

14/07/2021, 00:16

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2021, 00:16

Remessa (Remessa)

14/07/2021, 00:14

Remessa (Remessa)

12/07/2021, 02:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2021, 02:40

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

08/07/2021, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2021, 02:30

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

10/06/2021, 02:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/05/2021, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2021, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/05/2021, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2021, 01:29

Juntada (Juntada)

28/04/2021, 01:29

Remessa (Remessa)

28/04/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2021, 01:47

Remessa (Remessa)

26/04/2021, 02:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/04/2021, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/04/2021, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2021, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/02/2021, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2021, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

16/12/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

13/08/2020, 01:15

Remessa (Remessa)

03/07/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

22/06/2020, 00:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/06/2020, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2020, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/04/2020, 01:38

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/04/2019, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/03/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

28/03/2019, 01:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/02/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

18/09/2017, 02:18

Despacho

•19/11/2021, 16:55

Decisão

•12/01/2023, 17:18

Acórdão

•24/02/2023, 18:02

Acórdão

•24/02/2023, 19:02

Acórdão

•24/02/2023, 19:02

Acórdão

•05/05/2023, 17:59

Acórdão

•08/05/2023, 12:12

Acórdão

•08/05/2023, 12:12

Outros documentos

•31/05/2023, 22:54

Outros documentos

•31/05/2023, 22:54

Decisão

•13/06/2023, 17:15

Decisão

•29/09/2023, 11:25

Decisão

•29/01/2024, 17:09

Todos os documentos(17)

Sentença

•20/09/2021, 14:46

Recurso de sentença

•13/10/2021, 07:58

Despacho

•19/11/2021, 16:55

Decisão

•12/01/2023, 17:18

Acórdão

•24/02/2023, 18:02

Acórdão

•24/02/2023, 19:02

Acórdão

•24/02/2023, 19:02

Acórdão

•05/05/2023, 17:59

Acórdão

•08/05/2023, 12:12

Acórdão

•08/05/2023, 12:12

Outros documentos

•31/05/2023, 22:54

Outros documentos

•31/05/2023, 22:54

Decisão

•13/06/2023, 17:15

Decisão

•29/09/2023, 11:25

Decisão

•29/01/2024, 17:09

Decisão

•28/03/2025, 15:46

Decisão

•28/03/2025, 15:46