Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005853-83.2022.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005853-83.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERENTE: GILBERTO LUIZ BALSAN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 1005853-83.2022.8.11.0045 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, pelo qual requer que seja sanado suposto erro material no reconhecimento do termo inicial da concessão do benefício do auxílio-acidente. Instada a se manifestar, a autarquia requerida se quedou inerte. Posteriormente, o INSS informou a implantação do benefício. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. 1 – De início, certificada a tempestividade, este Juízo RECEBE os embargos apresentados. 2 – No mais, pela análise das razões recursais, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. No tocante ao erro material, é cediço que ocorre quando dado apresenta-se em dissonância com a realidade, o que de fato ocorreu no caso concreto, já que constou erroneamente a data de 16/08/2021, quando, conforme ID 107329802 – Pág. 1 e ID 93936997 – Pág. 35, a cessação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho ocorreu em 15/08/2011. Sendo assim, considerando que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, o erro material referente a incorreção do termo inicial da concessão do auxílio-acidente deve ser prontamente corrigido. 3 – Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo CONHECE E DÁ PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte embargante para o fim de sanar o erro material, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, Por consequência, passa a sentença a conter o seguinte trecho: a) reconhecer o direito à concessão do auxílio acidente (art. 86 da Lei 8.213) desde a data de 16/08/2011 (para os efeitos diversos do pagamento das parcelas prescritas), por conseguinte, devendo ser implantado, expedindo-se ofício a autoridade competente; No mais, permanece a sentença tal como lançada. 4 –Caso haja interposição recursal, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). 3 – Na hipótese de interposição recursal e decorrido o prazo, observados os § 2º e § 3º do art. 1.010, do CPC, com as certificações devidas, ENCAMINHE-SE o processo a instância superior para julgamento do recurso. 5- INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO LUIZ BALSAN em 25/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)