Reintegração / Manutenção de Posse 1000643-52.2022.8.11.0077 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000643-52.2022.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000643-52.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE POLO ATIVO: CITEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. POLO PASSIVO: VITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Moacyr Antonio Pereira do Nascimento, ROSANA BERMUDES FIGUEIREDO NASCIMENTO DECISÃO Vistos. Compulsando-se os autos, denota-se que os argumentos coligidos pelos demandados demonstram sua insatisfação com o próprio mérito da decisão de reintegração de posse determinada. Nessa senda, depreende-se que na decisão proferida à ID: 104322247, mais especificamente no tópico acerca da "atribuição da posse", consignou-se que a decisão liminar deveria ser mantida, reafirmando-se a necessidade de reintegração de posse em favor da parte autora como medida impositiva. A decisão que determinou a reintegração de posse em favor da autora, foi, inclusive, confirmada pelo Tribunal de Justiça deste Estado em sede recursal, por ocasião da análise do Agravo de Instrumento interposto (ID: 106001301). Assim, à ID: 106281532 foi proferida nova decisão confirmando a reintegração e determinando a expedição de mandado de reintegração, o qual foi expedido. Ademais, por ocasião do trâmite processual, foi prolatada decisão que retirou o embargo judicial oposto sobre a área, uma vez que o fim precípuo do embargo era salvaguardar a área embargada para fins de viabilizar a eficiência da prova pericial (ID: 115134662). Logo, tendo sido realizada a perícia e, notadamente, tendo o perito informado nos autos que a fase de vistoria do imóvel restou concluída, de forma que em caso de maiores esclarecimentos, estes seriam solicitados às partes por meio de diligência (ID: 114191672), não mais se sustentaram as razões pelas quais restou determinado o embargo judicial. Diante desse cenário, em síntese, o que se infere dos autos é a preclusão consumativa da matéria sobre a decisão liminar da determinação da reintegração de posse, de forma que os argumentos trazidos pelos requeridos não detém o condão de afastar a necessidade de cumprimento da ordem emanada. Isso porque não obstante os requeridos inovem nas alegações processuais, respaldando-se na arguição de matéria de ordem pública, consistente na inadequação da via eleita, a tese aventada não se sustenta. No cerne, alegam os demandados que a ação de reintegração de posse é meio inadequado para os intentos formulados pelo autor, dispondo que a ação correta a ser proposta seria ação de despejo. Assim, requerem a extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude da ausência dos pressupostos processuais. Ocorre que, em que pese as alegações dos demandados, o ponto deve ser analisado à luz do princípio da primazia da resolução do mérito, de forma que incabível acolher as teses dos demandados, os quais contaram com oportunidades reiteradas para arguir a matéria ora trazida à baila, e, por deliberação, somente o fizeram neste momento processual, no qual a determinação da reintegração de posse já restou enfrentada exaustivamente e determinada que fosse cumprida. Nesse ínterim, imperioso registrar que a extinção do processo sem resolução de mérito é medida anômala, uma vez que o processo almeja justamente a prestação jurisdicional. Consentâneo a isso, relevante consignar que a despeito de o contrato entabulado entre as partes tratar-se de instrumento de arrendamento rural para fins de exploração agrícola, é indubitável que este detinha fins econômicos/comerciais, de forma que a ação proposta é de rescisão contratual do contrato entabulado e cobrança, sendo a reintegração da posse medida decorrente do inadimplemento contratual debatido. Assim, a reintegração de posse deve ser analisada sob a ótica do art. 300 do CPC, sendo corolário lógico da discussão do eventual (não) cumprimento do contrato firmado. Ademais, não se vislumbra prejuízo evidente aos requeridos, notadamente porquanto infere-se da contestação e demais petições que instruem o feito, que aos demandados foi possibilitado o exercício do contraditório e ampla defesa, de forma que a contestação é minuciosa ao rebater todos os pontos controvertidos. Diante disso, diga o autor sobre a efetivação do mandado de reintegração de posse já expedido, e, sendo necessário, expeça-se novo mandado para cumprimento, consignando-se expressamente a retirada do embargo judicial anteriormente gravado. Registra-se que o pleito acerca de possível condenação em litigância de má-fé dos demandados será analisado ulteriormente, por ocasião da sentença definitiva. Por fim, diante da juntada do laudo pericial, vista às partes. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 19 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

20/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSANA BERMUDES FIGUEIREDO NASCIMENTO em 22/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MOACYR ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 22/10/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MOACYR ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSANA BERMUDES FIGUEIREDO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

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