0010016-63.2018.8.14.0051

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DOS ARTIGOS 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/1997, c/c artigo 7º, I, II e IV, da Lei n. 11.340/06 -

DECISÃO

CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA PROFERIDA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA – MÉRITO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE ILICITA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129, § 9º E 147 DO CP – INVIABILIDADE – CONDUTA QUE TANGENCIA O TIPO DESCRITO NO ART. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/1997, c/c artigo 7º, I, II e IV, da Lei n. 11.340/06 - DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA BASE – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DE VETORES DESFAVORÁVEIS IDÔNEOS.

QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOAVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR – NULIDADE POR INEPCIA.

I – Na espécie, a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, uma vez que após toda a análise do conjunto fático-probatório ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal, não havendo mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. Precedentes do STJ;

II – Diante das argumentações delineadas, de rigor não conhecer da preliminar suscitada. MÉRITO

I – A prova da materialidade pode ser observada através do Boletim de Ocorrência Policial (ID 9760316) e Laudo de Perícia de Lesão Corporal (ID 9760318), que atestou ofensa à integridade física da vítima consubstanciada nas lesões na região mamária esquerda, região inguinal esquerda e panturrilha esquerda, além das provas orais que desafiaram a narrativa apresentada pelo recorrente, que restou isolada nos autos.

Nesses termos, diante das insuperáveis evidencias da autoria e materialidade, de rigor a manutenção in totum da decisão hostilizada.

II – Acerca da tese desclassificatória advogada pela defesa, não guarda qualquer ressonância com as provas constantes do acervo probatório, mormente pelas declarações prestadas pela vítima, a qual, dentre outros, faz referências especificas que tangenciam os verbos constantes do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/1997, c/c artigo 7º, I, II e IV, da Lei n. 11.340/06;

III – Quanto a dosimetria adotada, o juízo mensurou a pena-base em 4 anos e 3 meses de detenção, para isso considerou como desfavoráveis os vetores da “culpabilidade”, “motivos” e “circunstâncias do crime”. Nesses moldes, não se constatou quaisquer irregularidades nos fundamentos adotados para desfavorecer os moduladores judiciais, que foram embasados em elementos concretos extraídos dos autos, principalmente na reprovabilidade da conduta do apelante, o qual agiu motivado por ciúme, manteve a vítima sob tortura por cerca de 4 horas, utilizando-se de arma branca, causando lhe ainda maior temor, atingindo partes do corpo com enorme sensibilidade a dor, além de íntimas e simbólicas ao gênero feminino.

Logo, trata-se de moduladores idôneos que credenciariam a aferição da pena base acima do patamar mínimo, segundo as sumulas 17 e 23 do TJPA;

IV - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.