PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0060816-63.2014.8.14.0301 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: NADIA CAVALCANTI, CONSTRUTORA FIXA LTDA, CLODOALDO DE ALCANTARA FONSECA, LUIZ CARLOS LEITE RUFFEIL Nome: NADIA CAVALCANTI Endereço: RUA SERZEDELO CORREA, 907, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66035-400 Nome: CONSTRUTORA FIXA LTDA Endereço: RUA DOS PARINQUIS, 2648, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66040-045 Nome: CLODOALDO DE ALCANTARA FONSECA Endereço: RUA DOS PARIQUIS, 2648, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66045-290 Nome: LUIZ CARLOS LEITE RUFFEIL Endereço: RUA 14 DE MARÇO, 1320, APTO 602, Umarizal, BELÉM - PA - CEP: 66055-490 Finalidade: INTIMAR PERITO E PARTES
DECISÃO/CARTA/MANDADO A título de provas, a requerida NÁDIA CAVALCANTI pugnou pela intimação do Banco do Brasil para que apresente o documento original do contrato nº 302.406.100, a fim de que se verifique a autenticidade da assinatura da parte requerida e pela produção de prova pericial grafotécnica em sua assinatura, a fim de que apurar a autenticidade ou falsidade da assinatura da Embargante no Contrato de abertura de crédito nº 302.406.100.
No caso dos autos, entendo relevante a intimação do Banco Exequente para que apresente o documento original do contrato nº 302.406.100 na 3ª UPJ, sendo também a prova pericial grafotécnica em sua assinatura, a fim de que se verifique a autenticidade ou falsidade da assinatura da Embargante no Contrato de abertura de crédito nº 302.406.100. Nomeio para proceder a prova pericial o competente perito MÁRIO JORGE DA SILVA MAIA, portador do CPF nº 715.***.***-20, email: [email protected], cujo endereço encontra-se disponível na Secretaria desse Fórum Cível, o qual deverá ser intimado para apresentar o competente laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias; Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e nomearem assistentes técnicos para a realização da perícia; Arbitro os honorários periciais no valor equivalente a R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos) a serem custeados pela parte autora que requereu a prova, sendo que em razão da parte Autora ser beneficiária da gratuidade processual, tal valor deverá ser pago na forma do art.3º do Provimento Conjunto nº03/2022-GP/CGJ, item 1.5 da Tabela anexa ao Provimento, devendo a Secretaria expedir o competente expediente à presidência desse TJPA.
Por ocasião da manifestação de aceite deve o perito apresentar os seguintes dados para fins de subsidiar o processo administrativo de pagamento de honorários via Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças, SEPLAN: nome completo, Dados bancários (Banco, Agência e conta), endereço, telefone, data de nascimento, registro no órgão de classe e inscrição junto ao INSS. Expeça-se o necessário à Secretaria de Planejamento, a fim de que esta informe a existência de recursos financeiros disponíveis para o pagamento dos honorários periciais e a consequente realização da perícia.
Fica desde já autorizada que as intimações e notificações posteriores para a realização da perícia sejam feitas através de ato ordinatório sem necessidade de retornar ao Gabinete, a fim de evitar prejuízo à celeridade processual. Int. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo TÏ¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22013014334100000000046226196 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22013014334300000000046226197 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22013014334400000000046226199 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22013014334600000000046226202 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22013014334700000000046226203 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22013014335000000000046226355 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22013014335100000000046226357 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22013014335200000000046226358 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22013014335400000000046226360 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22013014335500000000046226362 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22013014335600000000046226364 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22013014335800000000046226366 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22013014340000000000046226368 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22013014340100000000046226369 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0015.pdf Documento de Migração 22013014340200000000046226371 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22013014340400000000046226372 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS-DECISAO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22013014340500000000046226374 DOC 02 MANDADOS-CERTIDOES-ATOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22013014340600000000046226376 DOC 02 MANDADOS-CERTIDOES-ATOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22013014340700000000046226378 DOC 02 MANDADOS-CERTIDOES-ATOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22013014340800000000046226380 DOC 02 MANDADOS-CERTIDOES-ATOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22013014340900000000046226383 DOC 03 EMBARGOS MONITORIOS E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22013014341000000000046226384 DOC 03 EMBARGOS MONITORIOS E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22013014341100000000046226385 DOC 03 EMBARGOS MONITORIOS E DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22013014341100000000046226386 DOC 03 EMBARGOS MONITORIOS E DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22013014341200000000046226387 DOC 03 EMBARGOS MONITORIOS E DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22013014341200000000046226388 DOC 03 EMBARGOS MONITORIOS E DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22013014341300000000046226390 DOC 03 EMBARGOS MONITORIOS E DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22013014341300000000046226393 DOC 03 EMBARGOS MONITORIOS E DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22013014341400000000046226394 DOC 03 EMBARGOS MONITORIOS E DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22013014341500000000046226395 DOC 03 EMBARGOS MONITORIOS E DOCUMENTOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 22013014341500000000046226396 DOC 04 INFORMACOES_parte_0001.pdf Documento de Migração 22013014341600000000046226397 DOC 04 INFORMACOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 22013014341600000000046226398 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22013014341600000000046226399 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22013014341700000000046226400 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22013014341700000000046226401 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22013014341800000000046226402 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22013014341800000000046226403 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22013014341800000000046226404 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22013014341900000000046226405 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22013014342000000000046226406 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22013014342100000000046226407 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 22013014342100000000046226408 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0011.pdf Documento de Migração 22013014342100000000046226409 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0012.pdf Documento de Migração 22013014342200000000046226410 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0013.pdf Documento de Migração 22013014342300000000046226411 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0014.pdf Documento de Migração 22013014342300000000046226412 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0015.pdf Documento de Migração 22013014342300000000046226413 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0016.pdf Documento de Migração 22013014342400000000046226414 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0017.pdf Documento de Migração 22013014342400000000046226415 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0018.pdf Documento de Migração 22013014342500000000046226416 DOC 05 EMBARGOS MONITORIOS E RECONVENCAO E ATOS DIVERSOS_parte_0019.pdf Documento de Migração 22013014342600000000046226417 DOC 06 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22013014342600000000046226418 Petição Inicial Petição Inicial 22031010555156100000050313778 Petição Inicial Petição Inicial 22031010555156100000050313778 Petição Petição 22031508295957300000051339489 Ciência de migração PJE e outros Petição 22031613342875000000051549473 Certidão Certidão 22042709232203200000056259074 CERTIDÃO DE CITAÇÃO DE Certidão 22042709232221800000056262501 Certidão Certidão 22081911230156700000071502444 Petição Petição 22123003480966400000079274716 peticao Petição 22123003480981700000080215659 bbprocuracaoappasubstabelecimentodemaisestados Instrumento de Procuração 22123003481019000000080215660 Habilitação nos autos Petição 23031106075086700000084042159 00608166320148140301 Petição 23031106075104200000084042160 ProcuracaoPA Instrumento de Procuração 23031106075136300000084042161 Despacho Despacho 23041109205492700000085834609 Despacho Despacho 23041109205492700000085834609 Requerendo Just.
Gratuita e Prioridade tramitação Petição 23052514174265100000088573703 Doc
1 - ATESTADO e LAUDO psiquiátrico Nadia Cavalcanti Documento de Comprovação 23052514174294600000088573704 Doc
2 - Comprov. CONTA luz, RESIDÊNCIA Nadia e espelho CONTRATO Locação Documento de Comprovação 23052514174344600000088573707 Doc
3 - Declaração HIPOSSUFICIÊNCIA Nadia Cavalcanti Documento de Comprovação 23052514174424700000088573708 Certidão Certidão 23053110282349400000088912997 Petição Petição 23061214124290200000089475614 Petição Petição 23063015532154800000090639996 Petição.Habilitação Petição 23063015532170100000090639998
2. Procuração BB 19-05-2023 livro 3723 Instrumento de Procuração 23063015532205500000090639999
3. NOLASCO - AP e PA - Banco do Brasil Instrumento de Procuração 23063015532238500000090640000
4. Estatuto BB Documento de Comprovação 23063015532282900000090640001
5. Ata Documento de Comprovação 23063015532359100000090640002 Decisão Decisão 23111010123596400000097883144 Decisão Decisão 23111010123596400000097883144 Atendendo DECISÂO id. 103985649 Petição 24011711572879800000100780231 Declaração IRPF 22.2023 reconvinte NADIA Cavalcanti Documento de Comprovação 24011711572895800000100780251 Certidão Certidão 24013111214838200000101553944 Decisão Decisão 24032212101919500000104938596 Petição Petição 24032714175478500000105248733 Impugnação aos Embargos Monitórios - ID 48729493 Petição 24042217451487500000106838055 Petição intermediária Petição 24042220473040300000106843396 Certidão Certidão 24061010130696100000109772767 Petição Petição 24072011542013400000113180691
1 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO UNIFICADO Instrumento de Procuração 24072011542035900000113180692 Sentença Sentença 24081911194583000000115020268 Petição Petição 24090608564937000000117668652 Apelação NÁDIA X Banco Brasil Apelação 24091213185166300000118438130 Certidão Certidão 24101510131619100000121036423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101510152982800000121038829 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101510152982800000121038829 Certidão Certidão 24112517331289300000123459235 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25031408342200000000132712051 Ementa Ementa 25040413472300000000132712052 Acórdão Acórdão 25040413472400000000132712053 Ementa Ementa 25040413472400000000132712054 Voto do Magistrado Voto 25040413472400000000132712055 Relatório Relatório 25040413472400000000132712056 Acórdão Acórdão 25040413563700000000132712057 Petição Petição 25050612433800000000132712058 Baixa definitiva Baixa definitiva 25050711294900000000132712059 Certidão Certidão 25052813114706300000134188839 Decisão Decisão 25102910553962300000144438902 Petição Petição 25110315290998200000144782248 Manifestação ao Despacho SANEADOR Petição 25110413173602100000144860196 Certidão Certidão 25112811453003400000146361322
