0674667-52.2016.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL DECISAO Ao julgar um processo, o magistrado pode realizar despachos, decisões interlocutórias e sentenças, previstos no artigo 203 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Isto quer dizer que, nos despachos e decisões interlocutórias, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso. “Alimentos provisórios” é uma terminologia utilizada pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) para designar os alimentos fixados liminarmente para suprir as necessidades urgentes do alimentário durante o trâmite da ação. Dessa forma, se torna indubitável que a manifestação judicial de id 20479121 trata-se de decisão interlocutória, que arbitrou alimentos provisórios e que não se propõe a extinguir o processo como se sentença fosse.

O ordenamento jurídico é peremptório ao esclarecer que a execução dos alimentos provisórios e da sentença sujeita a recurso, se processa em autos apartados (CPC 531§ 1º): Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

Sendo assim, Determino o desentranhamento dos documentos juntados id 21396165, para o seu processamento em autos apartados, posto que os referidos tratam de Ação de Execução de Alimentos provisórios e não petição intermediária. Assim sendo, a parte requerente deve propor ação autônoma, via PJE, vez que desde 25 de outubro de 2017, com a implantação do novo sistema, as novas ações devem tramitar no mesmo.

Por fim, para o devido prosseguimento do feito, considerando o documento de id 25534621

Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe se tem interesse no prosseguimento do feito e caso positivo, no mesmo prazo manifeste-se sobre o documento id 21728211 . Advertida que a omissão implicará arquivamento do feito. Após conclusos. Belém, data registrada no sistema. Dr. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE Juíz de Direito titular da 5ª vara de Familia, respondendo pela 4ª vara de Familia