0804785-64.2022.8.14.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804785-64.2022.8.14.0024. AUTORES: Nome: PEDRO TEODORIO DA SILVA JUNIOR Endereço: Rua Francisco Macedo, 120, quadra 21 lote 12 conj vale picacanã, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-360 RÉUS: Nome: RAYSSA PEDRINA DE SOUSA MOTA Endereço: 41ª Rua, 171, vitoria régia, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de divórcio litigioso envolvendo as partes acima indicadas, todas qualificados na inicial. A parte autora alegou que contraiu matrimônio e que está separada de fato há alguns anos na data do ajuizamento da ação. Requereu o divórcio do casal. Juntou documentos. O réu foi citado e intimado, compareceu em audiência, mas não apresenta defesa. Em essencial, é o relatório.

II. FUNDAMENTOS Julgamento antecipado de mérito Prefacialmente insta consignar que, ocorrida a revelia, poderá haver o julgamento antecipado da lide. Apesar de citado para apresentar defesa, o réu quedou-se inerte, justificando a incidência dos efeitos do art. 344 do CPC/15. Sem preliminares, passo ao mérito. Mérito O Código Civil de 2002, em seu art. 1.571, prevê o divórcio como causa do término do vínculo matrimonial.

Por sua vez, o seu art. 1.580, §2º, preconizava que o divórcio poderia ser requerido, por um ou ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional n° 66/2010, o lapso temporal de dois anos deixou de ser requisito para a decretação do divórcio, sendo dispensável, assim, prova nesse sentido. No caso concreto, entendo que razão não há para negar o pedido formulado pela autora, uma vez manifestada a sua intenção de exercer esse direito potestativo, sobretudo considerando que as partes estão separadas há lapso considerável, não desejando reatar a relação.

Então, verificada a regulamentação das questões dispostas em lei, o divórcio do casal e demais pedidos é providência a se impor.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO o divórcio das partes, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, a presente sentença terá força de mandado para a averbação do divórcio no cartório de registro civil competente, na forma do art. 10, I, do CC/02.

Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se. Itaituba (PA), datado digitalmente. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto