0807545-02.2022.8.14.0051

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Avenida Mendonça Furtado, s/n, Fátima, SANTARÉM - PA - CEP: 68040-050 Telefone: (93) 20180494 [email protected] Número do Processo Digital: 0807545-02.2022.8.14.0051 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIANE NUNES PIZA - PA15086, EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: JACKSON DA SILVA WAGNER - PR79916 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do GEIP, em 15 dias úteis.

Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LUIZ PHILIPPE ALHO MARIA 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém. SANTARÉM/PA, 2 de junho de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: [email protected] fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: [email protected] fone: (93) 2018-0449 Processo nº 0807545-02.2022.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado: RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Requerido(a): RICARDO RODRIGUES Advogado: JACKSON DA SILVA WAGNER - PR79916 Decisão: R. h.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. O executado interpôs exceção de pré-executividade, conforme petição ID nº 137966742, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que totalizam R$ 414,05. Fundamenta seu pedido no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que protege valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que tal impenhorabilidade se estende a valores mantidos em conta corrente ou fundos de investimento, não se limitando à caderneta de poupança. Ao final, pelo reconhecimento da impenhorabilidade e o imediato desbloqueio das quantias. Intimada a se manifestar sobre a exceção, a parte exequente (excepta) deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão ID nº 159287038.

É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. Inicialmente, reconheço o cabimento do presente incidente. A Exceção de Pré-Executividade é meio processual admitido pela doutrina e jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. A impenhorabilidade, por se tratar de norma cogente que visa assegurar o mínimo existencial do devedor, enquadra-se como matéria de ordem pública.

No presente caso, a análise da impenhorabilidade prescinde de produção de provas, pois se baseia unicamente nos valores incontroversos bloqueados pelo sistema SISBAJUD e na aplicação da lei. No mérito, a pretensão do excipiente merece acolhimento. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu nciso X, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0807545-02.2022.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado: RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Requerido(a): RICARDO RODRIGUES Advogado: JACKSON DA SILVA WAGNER - PR79916

Vistos etc. Determino à UPJ Cível ou à parte interessada, conforme o caso, que cumpra as providências abaixo assinaladas com “X”: ( ) Para a realização da(s) diligencia(s) requerida(s) no ID nº XXX, recolha o(a) autor(a) as custas devidas, em 10 dias. Recolhidas as custas, determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. ( ) Determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes.

Conclusos de imediato. ( ) Tendo ocorrido bloqueio total do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde consta(m) a(s) transferência(a) para o Banco do Estado do Pará, agência 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. Prazo: 15 dias. (

X ) Tendo ocorrido bloqueio parcial do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde contam a(s) transferência(a) do(s) bloqueio(s) realizado(s) para o Banco do Estado do Pará, agencia 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal. Fica o exequente intimado para se manifestar sobre o bloqueio insuficiente de valores. Prazo: 10 dias. ( ) Não tendo ocorrido bloqueio de valores, fica o(a) exequente intimado(a) para a manifestação devida, inclusive para indicação de bens do réu/executado passíveis de penhora, devendo, em seguida, ser expedido o mandado de penhora e avaliação, observando-se o recolhimento das custas, se a parte não for beneficiária de AJG.

Prazo: 10 dias, sob pena de arquivamento da ação. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0807545-02.2022.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA] Advogado: Rafael Furtado Ayres – OAB/DF 17.380 EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES Endereço: Rodovia Santarém-Cuiabá, KM 179, Esperança, CEP 68030-000, SANTARÉM - PA

DESPACHO / MANDADO: R. h.

1. Custas iniciais recolhidas.

2. ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 2.1. Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre sua adesão ao processamento deste feito através do Projeto Juízo 100% Digital (Portaria TJPA 2411/2021-GP e Res. CNJ 345/2020), onde todos os atos processuais, citações, intimações, audiências e atendimento serão realizados exclusivamente por meio telefônico, eletrônico, remoto e por vídeo conferência, inclusive através do Balcão Virtual, no horário do expediente forense, não havendo necessidade de comparecimento pessoal à esta Vara.

Para tanto, é necessário informar nos autos os contatos telefônicos/whatsapp e endereços eletrônico da parte autora e de seu advogado, caso ainda não constem da inicial, bem como os relativos à parte requerida, se tiver conhecimento. O réu inicialmente será citado da forma tradicional caso essas informações não constem dos autos. 2.2. A parte requerida também deverá manifestar na contestação sua adesão ao processamento do feito de forma 100% digital, nos termos acima.

3. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagar(em) no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do C.P.C.), sob pena de ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do C.P.C.), desde já, determino ao Senhor Oficial de Justiça, que caso não seja realizado o pagamento no prazo indicado que proceda de imediato à penhora de bens e sua avaliação observando que o valor deverá ser o suficiente para pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando na mesma oportunidade o(s) executado(s);

4. Fica o executado ciente do seguinte: a) No caso de pronto pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (, parágrafo primeiro); b) A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante 30% (trinta por cento), nos termos do CPC; c) Poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos (.P.C.); d) Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação ou da comunicação expedida pelo Juízo deprecado informando a sua citação em conformidade com o e parágrafos do Código de Processo Civil; e) Aos embargos do executado não se aplica o disposto no do Código de Processo Civil; f) Os embargos do devedor não terão, em regra, efeito suspensivo ( do C.P.C.), h) Poderá a requerimento do(s) embargante(s) ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao(s) executado(s) grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; i) Por fim, mencione-se no mandado que no prazo dos embargos, poderá(ão) o(s) executado(s) ao reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer(em) seja admitido a ele(s) pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um) por cento ao mês, nos termos do CPC.