0807686-83.2024.8.14.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807686-83.2024.8.14.0040 [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Práticas Abusivas] REQUERENTE: GUSTAVO NASCIMENTO NUNES Endereço: b 5, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERENTE: TATIANNY REGO DO NASCIMENTO Endereço: Av.

B 5, Loteamento Etapa 06, Qd. 302, Lt. 33, Cid, Cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA Endereço: A-10, SN, SN, QUADRA 21 LOTE 01 A 03 SALA 06, RESIDENCIAL CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000

DECISÃO

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Recebo a emenda à petição inicial, devendo ser retificado o polo ativo da ação para que passem a constar como requerentes TATIANNY REGO DO NASCIMENTO e MAIZA GISELE REGO DO NASCIMENTO NUNES. Trata-se de ação revisional de contrato e declaratória de nulidade de cláusula contratual com indenização por danos morais e perdas e danos, com pedido de tutela de urgência.

Consta na inicial que as requerentes herdaram o imóvel localizado na Avenida B5, lote 33, quadra 302, Cidade Jardim, nesta cidade de Parauapebas/PA, adquirido pelo senhor Gustavo Nascimento Nunes através de contrato de compromisso de compra e venda celebrado com a requerida. Afirma que, mesmo tendo efetuado o pagamento de várias parcelas ao longo dos anos, o saldo devedor ainda é muito superior ao valor inicial do bem, devido à cobrança de juros acima da média de mercado e encargos abusivos.

Requer, em sede de tutela antecipada, o pagamento do valor que entende incontroverso mediante depósito judicial, bem como que a requerida se abstenha de ou suspenda medidas judiciais ou extrajudiciais que visem a retomada da posse direta do imóvel. Requer, também, a inversão do ônus da prova, nos termos do nciso VIII do CDC. Anexou procuração e diversos outros documentos. O do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807686-83.2024.8.14.0040 [Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Práticas Abusivas] REQUERENTE: GUSTAVO NASCIMENTO NUNES Endereço: b 5, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REPRESENTANTE: TATIANNY REGO DO NASCIMENTO Endereço: Av.

B 5, Loteamento Etapa 06, Qd. 302, Lt. 33, Cid, Cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA Endereço: A-10, SN, SN, QUADRA 21 LOTE 01 A 03 SALA 06, RESIDENCIAL CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000

DECISÃO

Trata-se de ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual, obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e perdas e danos proposta pelo ESPÓLIO DE GUSTAVO NASCIMENTO NUNES, representado por TATIANNY REGO DO NASCIMENTO, em face de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE – LTDA. Pretende a parte autora discutir a relação contratual relacionada ao bem imóvel adquirido em vida por GUSTAVO NASCIMENTO NUNES e que, em razão do falecimento deste, assevera que a legitimidade para pleitear tal direito pertence ao espólio do falecido, representado por TATIANNY, nomeada inventariante por meio de decisão proferida nos autos da ação de inventário nº 0003270-91.2013.8.14.0040.

Todavia, na hipótese, é patente que o espólio de GUSTAVO não tem mais legitimidade para figurar no polo ativo do feito. Isto porque, em consulta aos autos nº 0003270-91.2013.8.14.0040, verifico que a ação de inventário já foi sentenciada e extinta com resolução do mérito, sendo homologada a partilha dos bens em favor da meeira TATIANNY REGO DO NASCIMENTO e da herdeira MAYZA GISELY REGO (id 35713812).

O bem em questão consta das primeiras declarações (id 23249578). A sentença transitou livremente em julgado (id 47548985) e foi expedido o correspondente formal de partilha (id 49206627). Desta feita, encerrados o inventário, não mais se há falar em espólio, e ultimada a partilha, transfere-se ao herdeiro contemplado pelo quinhão todos os direitos e obrigações da referida quota-parte. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.