Intimação
D- Órgão
- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- TELEFONICA BRASIL S.A., CASTANHAL CLINICA DENTARIA LTDA - ME
- Advogados
- FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB 80851/RS), WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 18934/PA), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP)
Processo: 0811945-02.2024.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos de Consumo]
SENTENÇA
Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Verifico que as partes formularam acordo sem aparentes vícios. Pelo exposto, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Extingo a processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. As partes dispensam a intimação da sentença homologatória e o prazo recursal. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos da lei.
Determino à secretaria judicial que proceda com o cancelamento da audiência designada nestes autos. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000, parágrafo único do CPC, certifique-se o transito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Castanhal-PA, datado e assinado eletronicamente. SERVE O PRESENTE
DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.