Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
- Classe
- BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- Destinatários
- BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., JOSIVAN DOS SANTOS SILVA
- Advogado
- MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 25731/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL
PROCESSO Nº 0816616-63.2023.8.14.0028
REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
REQUERIDO(A): JOSIVAN DOS SANTOS SILVA
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em desfavor de JOSIVAN DOS SANTOS SILVA, já estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi acompanhada por documentos. Após o trâmite processual, a parte autora informou a realização de acordo com a parte ré, pugnando pela sua homologação judicial e extinção do feito (ID 142505948). É o sucinto relatório.
Decido. Trata-se de requerimento de homologação de acordo firmado entre as partes, cujas cláusulas constam em documento de ID 142505948. A esse propósito, anoto que o art. 840 do Código Civil dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, sendo certo que, a teor do art. 841, “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”.
Nesse contexto, registro que o Código de Processo Civil é orientado pela promoção da composição entre as partes, notadamente considerando que determina que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, §3º). Nesse diapasão, a homologação de transação no curso de processo em fase de conhecimento, diversamente do que ocorre na fase executiva, gera a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, não importando em suspensão da ação até o cumprimento do acordo, sendo este o entendimento encampado pela jurisprudência, podendo ser citado, por todos, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE