0816632-44.2024.8.14.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0816632-44.2024.8.14.0040

DECISÃO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADRIANE SOARES COELHO contra a decisão de ID 143349630, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação declaratória de prescrição de dívida de contrato de compra e venda imobiliária cumulada com pedido cominatório de obrigação de outorgar escritura e indenização por danos morais. A embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em premissa fática equivocada ao afirmar que não foi juntada aos autos a contranotificação enviada pela ré, quando, em verdade, tal documento encontra-se devidamente anexado sob ID 129096678.

Argumenta que este documento contém informações essenciais da relação contratual, sendo suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, pleiteando a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.

É o relatório Analisando detidamente os autos, verifico que a embargante tem razão ao apontar a existência de premissa fática equivocada na decisão embargada. Com efeito, a r. decisão consignou expressamente que "não foram apresentados documentos que comprovem os pagamentos efetuados pela autora, tampouco a contranotificação enviada pela ré, mencionada na inicial, que seria o documento hábil a demonstrar a atual exigência de valores pela requerida e o suposto abuso no exercício do direito de cobrança".

Contudo, examinando os autos com maior acuidade, constata-se que a contranotificação da parte requerida se encontra efetivamente anexada aos autos sob ID 129096678, constituindo documento de comprovação juntado com a petição inicial em 11/10/2024. Este documento, subscrito por advogado da requerida e devidamente protocolizado em cartório extrajudicial, contém diversas informações relevantes sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes, incluindo a identificação dos contratantes, descrição dos imóveis objeto da avença, data da contratação, valor originalmente pactuado e, sobretudo, a cobrança atual no montante superior a um milhão de reais.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos neste ponto específico, para correção da premissa fática incorreta, nos termos do .022, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza os embargos de declaração para corrigir erro material. No entanto, a correção desta premissa fática não conduz automaticamente ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado ao esclarecimento, correção de erros materiais ou suprimento de omissões, não se prestando à modificação do conteúdo decisório ou à reanálise do mérito da questão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova

PROCESSO Nº: 0816632-44.2024.8.14.0040

REQUERENTE: ADRIANE SOARES COELHO

REQUERIDO: REZENDE & CARDOSO CONSTRUTORA LTDA ENDEREÇO: 18, S/N, QUADRA149 LOTE 24, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000

DECISÃO-MANDADO/CARTA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ADRIANE SOARES SEILER em face de CONSTRUTORA VIVER (REZENDE & CARDOSO CONSTRUTORA LTDA). Em síntese, alega a autora que adquiriu junto à ré, por meio de Contratos de Promessa de Compra e Venda celebrados em 10/10/2014, os apartamentos 201 e 202, situados no Edifício Ilhas Gregas, localizado na Rua n° 20, quadra 113, Lote 13, Bairro Nova Carajás, Parauapebas/PA, totalizando R$475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais).

Afirma que, diante do atraso na obra, interrompeu os pagamentos e, em janeiro de 2016, foi imitida na posse dos imóveis. Contudo, alega que os apartamentos foram entregues em condições precárias, com diversos problemas estruturais, o que a obrigou a realizar benfeitorias necessárias. Narra que, após o decurso de quase 10 anos, buscou regularizar a situação dos bens, por meio de notificação extrajudicial à ré, requerendo a outorga de escritura pública, porém foi surpreendida com contranotificação da ré, cobrando-lhe mais de um milhão de reais de dívida que entende estar prescrita.

Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja proibida de inscrever seu nome nos órgãos de restrição de crédito ou tomar quaisquer medidas constritivas, bem como efetuar cobranças extrajudiciais, sob pena de multa diária.

É o breve relatório.

DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do do CPC, pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo incabível sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, em que pese as alegações apresentadas pela parte autora, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova

PROCESSO Nº: 0816632-44.2024.8.14.0040

DECISÃO

Intime-se a parte autora para que esclareça sobre a divergência no nome da parte autora informada no sistema como ADRIANE SOARES COELHO, sendo que a inicial e o documento pessoal constar como autora ADRIANE SOARES SEILER, emendando a inicial se necessário. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Publique-se.

Intime-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova

PROCESSO Nº: 0816632-44.2024.8.14.0040

REQUERENTE: ADRIANE SOARES COELHO

REQUERIDO: REZENDE & CARDOSO CONSTRUTORA LTDA

DECISÃO

Conforme a Súmula nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que foi alterada pelo Pleno do TJ/PA no dia 27.07.2016, a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

No caso em apreço, verifico que o autora, embora intimada a comprovar sua hipossuficiência, juntou somente comprovante financeiro da pessoa jurídica que possui, não comprovando de forma alguma seus rendimentos de pessoa física, sequer juntando declaração de hipossuficiência. Desta forma, não restou comprovada a condição de hipossuficiência da autora. Assim, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Deve a UPJ retificar a autuação, visto que não foi concedida a justiça gratuita.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)