0819257-53.2025.8.14.0028

Eventual insuficiência documental relativa ao endereço do autor não impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco compromete a análise do mérito. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. A preliminar também não merece acolhimento. A ausência de prévia reclamação administrativa não torna inepta a petição inicial, nem constitui condição indispensável ao exercício do direito de ação.

O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No caso concreto, o reclamante pretende a declaração de inexistência/nulidade de operação bancária que afirma não ter contratado, bem como a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e a reparação por dano moral. A pretensão foi resistida pela instituição financeira em contestação, de modo que resta evidenciada a necessidade de apreciação jurisdicional da controvérsia.

Assim, a falta de prévia reclamação administrativa não obsta o exame do mérito. Rejeito a preliminar. Ultrapassadas as preliminares. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. A prejudicial não merece acolhimento. A pretensão deduzida tem fundamento em relação de consumo e decorre de suposta falha na prestação de serviço bancário, submetendo-se ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, tratando-se de descontos incidentes sobre benefício previdenciário que se projetam no tempo, não se pode tomar a data da contratação como único marco inicial para contagem prescricional, especialmente quando a lesão se renova mês a mês. Assim, afasto a prejudicial de prescrição. MÉRITO A relação é típica de consumo e à luz da hipervulnerabilidade da parte ( pensionista do INSS ), compete ao reclamado o ônus da prova ( art. 6º, VIII do CDC ).

O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo. O reclamado porta maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser detentor dos documentos afetos ao serviço e exercer a administração e gestão dele. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO. - A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente para produção de prova - Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, -, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade do contrato celebrado entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000211025903001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022)” Em exame, os pedidos merecem guarida.

Revendo atentamente os autos, verifica-se que a instituição, sob o ônus que lhe competia ( art. 6º. VIII do CDC c/c art. 373, do CPC ), não trouxe aos autos, prova substancial capaz de sinalizar a regularidade do contrato. O Banco BMG sustenta que a operação discutida corresponde a cartão de crédito consignado/RMC, vinculada internamente ao código de adesão nº 48148595, com registro perante o INSS sob nº 12990396, tendo havido disponibilização de valores ao reclamante.

Para comprovar sua tese, a instituição financeira juntou termo de adesão, comprovante de TED e demonstrativos/faturas. Todavia, a documentação apresentada não se mostra suficiente para comprovar a contratação regular e consciente do negócio pelo consumidor. O ponto relevante do caso concreto está no fato de que, poucos dias após o crédito do valor de R$ 2.975,40 em conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, o reclamante lavrou boletim de ocorrência em 07 de julho de 2017, informando desconhecer a origem do valor depositado e registrando a possibilidade de que a quantia fosse oriunda de empréstimo fraudulento realizado em seu nome.

Tal documento é contemporâneo aos fatos e retira força probatória da tese defensiva de que o simples crédito do valor em conta bancária representaria aceitação, contratação válida ou ratificação do negócio jurídico. Ao contrário, demonstra que o reclamante, desde o início, questionou a origem da quantia e externou a suspeita de contratação fraudulenta. A disponibilização de valor em conta bancária, por si só, não comprova a existência de manifestação de vontade livre, consciente e informada para contratação de cartão de crédito consignado/RMC, sobretudo quando há registro policial contemporâneo apontando o desconhecimento do depósito.

Também não se pode presumir que o consumidor, apenas por ter recebido determinado valor em conta, tenha compreendido a natureza da operação, suas condições, encargos, forma de amortização, constituição de reserva de margem consignável e consequências financeiras futuras. Em contratos dessa natureza, especialmente envolvendo beneficiário previdenciário, a instituição financeira deve demonstrar, com robustez, a regularidade da contratação, a ciência inequívoca do consumidor e a observância do dever de informação.

No caso, a prova produzida não supera a fundada dúvida instaurada pelo boletim de ocorrência lavrado logo após o depósito, tampouco demonstra, de modo satisfatório, que o reclamante tenha solicitado ou autorizado validamente a operação que ensejou os descontos. A prática abusiva é a conduta ou postura do fornecedor que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade. São práticas comerciais que ultrapassam a regularidade e a boa conduta no exercício do comércio, impingindo desvantagem real e concreta em detrimento dos direitos previstos no estatuto consumerista ( art. 39, do CDC ).

O inciso V do art. 39 do CDC estabelece que o consumidor não pode ser compelido ao cumprimento de obrigação excessiva, ou que se contraponha aos princípios previstos no estatuto, restringindo direitos, ameaçando o equilíbrio contatual ou que se mostre demasiadamente onerosa. A finalidade da proibição prevista no dispositivo é impedir que o fornecedor, diante de sua condição de superioridade econômica, cause prejuízo ao consumidor.

No mesmo diedro, o prevalecimento abusivo é considerado prática abusiva, na forma do art. 39, inciso IV do CDC. É vedado ao fornecedor, nas relações bancárias por exemplo, prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Na espécie, a falha na prestação do serviço restou evidenciada, não sendo crível exigir da parte reclamante que suporte a deficiência do sistema operacional da demandada, que deveria ter agido com maior cautela e cuidado necessários.

Com efeito, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe, sem prejuízo da compensação moral e da repetição ( art. 42, CDC ), de forma simples, tendo em conta a ausência de registro de má-fé, mediante compensação. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA. - A cobrança referente a empréstimo não contratado, por meio de desconto em benefício previdenciário, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório - Ao dano moral, neste caso in re ipsa, bastante a prova do fato ofensivo - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. (TJMG - AC: 10000190662726001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 24/10/2019)” A responsabilidade civil no presente caso é objetiva e o dano presumido ( art. 14, do CDC ).

Em assim sendo, a ofensa é moderada, a parte reclamada possui acervo para suportar o efeito inibidor da indenização e a extensão do dano é normal à espécie, razões pelas quais firmo o convencimento de que o valor de R$ 5.000,00 é, em tese, suficiente para reparar o dano experimentado, sem promover qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar a atividade da reclamada, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado.

Ao arremate, reputo plausível a compensação da condenação com o alegado valor disponibilizado ( R$ 2.975,40 ), a fim seja evitado o enriquecimento sem causa.

III –

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) declarar a nulidade do contrato 48148595; (ii) condenar o reclamado na repetição simples do indébito das parcelas do contrato retrocitado, acrescidas de juros de mora (art. 406, do

CC) e correção monetária (IPCA), a partir do prejuízo ( art. 398 do

CC ) e, (iii) condenar no pagamento do valor de R$ 5.000,00, à título de danos morais, acrescido de juros de mora (art. 406, do CC), a partir da citação, e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão ( Súmulas ns. 54 e 362 do STJ ), mediante compensação das quantias disponibilizadas ( R$ 2.975,40 ), também acrescidas de juros de mora (art. 406, do

CC) e correção monetária (IPCA), a partir do prejuízo ( art. 398 do CC ), extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ). Sem custas e honorários em 1º grau. Cientes as partes pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se.

Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

Órgão

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WALDOMIRO GOMES DA SILVA

Advogados

MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB 8577/TO), SILAS DURAES FERRAZ (OAB 7774/TO), VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES (OAB 6282/TO)