0820249-48.2024.8.14.0028

Essas exceções incluem as sentenças proferidas em audiência, as homologações de acordos, a improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas sem resolução do mérito. Apesar de regularmente intimado para emendar a petição inicial dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento, o requerente não cumpriu a diligência determinada pelo juízo. No presente caso, verifica-se a existência de irregularidades que dificultam a análise do mérito, conforme previsto no art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), especialmente devido ao fato de não ter sido realizado o depósito em secretaria das vias originais da cédula de crédito pela qual foi instrumentalizado o negócio.

Assim, aplica-se o art. 485, inciso I, do CPC, que dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial; (...)” Considerando o disposto no art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial e deve ser apresentada no momento da propositura da ação executiva, conforme estipulado no inciso I do art. 798 do CPC. Mesmo tratando-se de uma ação de busca e apreensão, é sabido que, após o deferimento da liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, o banco credor pode requerer a conversão da ação em feito executivo.

Dessa forma, torna-se obrigatória a apresentação do título original. Ademais, não se pode esquecer que, por ser considerado título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário possui todas as características inerentes a esse instituto, como literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. Esta última característica está expressamente prevista no art. 29 da Lei 10.931/2004, que estabelece que a cédula de crédito bancário pode ser transferível.

Portanto, dada a possibilidade de circulação da cártula, entendo que o título executivo extrajudicial original deve ser apresentado juntamente com a petição inicial da ação de busca e apreensão, para evitar a dupla cobrança pelo mesmo débito. A simples cópia do documento não é suficiente, ao contrário do que sustenta o Apelado. Vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1277394/SC, sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, analisou situação similar e posicionou-se pela obrigatoriedade da apresentação do original da cédula de crédito bancário para instruir a ação de busca e apreensão.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA): AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA ICP BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.

1. O negócio jurídico firmado entre as partes se instrumentalizou por meio de documento eletrônico, com assinatura digital certificada pelo Órgão de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, inexistindo, portanto, contrato físico - original em papel - que possa ser apresentado em juízo. Portanto, a Cédula de Crédito Bancário juntada à presente Ação de Busca e Apreensão é suficiente para atender os pressupostos legais de desenvolvimento válido e regular do processo.

2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade (7360787, 7360787, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-11-23, publicado em 2021-11-30). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO CAMBIAL. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DO PRESSUPOSTO.

DECISÃO

DESCONSTITUÍDA.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo, deferiu o pedido de medida liminar de busca e apreensão, porquanto caracterizada a mora contratual;

2. O contrato em litígio consiste em cédula de crédito bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004. Cuida-se, portanto, de título de crédito cambial, passível de circulação por endosso em preto, nos termos do § 1º do art. 29 do mesmo diploma.

3. Sendo assim, para a efetiva segurança do devedor, que garantiu seu próprio bem sob fidúcia, a ação de busca e apreensão do veículo requer o depósito da cédula original em juízo.

4. A medida remanesce necessária em sede de processo judicial eletrônico, na medida em que a forma processual não impõe qualquer alteração ao atributo cambial do título fiduciário. Neste caso, orienta a Lei nº 11.419/06 que o título deverá ser apresentado em cartório, por ser medida similar à indexação do documento nos processos físicos.

5. Posto isto, a ação de busca e apreensão de veículo adquirido mediante contrato com cláusula de alienação fiduciária, deve, necessariamente, estar aparelhada do título original. Logo, afigura-se impertinente o deferimento da medida liminar quando ausente o pressuposto processual em relevo.

6. Recurso conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0800215-44.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/04/2021) Dessa forma, não tendo a instituição financeira atendido à determinação judicial para emendar a inicial com a juntada do original da cédula de crédito bancário, correto é o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Deste modo, ante a ausência de emenda à peça de ingresso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, conforme dispõe o art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, tratando-se de decisão de caráter meramente administrativo, porquanto exarada em fase preliminar, uma vez que a ação sequer foi processada.

Portanto, não é razoável falar em condenação ao pagamento de custas processuais na sentença extintiva. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Órgão

2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Advogado

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Órgão

2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

B. V. S.

Advogado

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)