0855774-58.2018.8.14.0301

Trata-se de pedido de Embargos de Declaração requerido pelo embargante, ora requerente na ação principal, considerando-se o fato de argumentar que teve omossão na sentença. Apresentou o embargado as contrarrazões. Breve foi o Relatório, com base no que se refere o art.38, da Lei 9.099/1995. Passo a Decidir Todos temos a consciência das especificidades do que representam os Embargos de Declaração no universo jurídico, pois sabemos que existem requisitos lógicos, para que se revejam-se as decisões para que detectemos se a sentença está apresentando omissão, obscuridade, contradição, erro material, conforme abaixo descreveremos.

Portanto, verificamos o que descreve o Código de Processo Civil, em seu Art. 1.022 do CPC, o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Assinado

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, No caso em questão, verificamos que não existiu os argumentos elencados no presente recurso, que justifique haver qualquer modificação, pois, pensamos que não existe nada que tivesse contido no artigo acima mencionado para haver modificação. Pensamos que somente através de outro recurso, poderia haver o que pretende a parte embargante.

Cumpra-se a decisão especificada na sentença. Isto Posto. Analiso o presente recurso e julgo-o improvido com fundamento no art.1025, do C.P.C., considerando as argumentações da parte embargante. Cumpram-se todas as demais exigências legais. Custas ex-vi-legis. P.R.I.C. Belém, 11 de junho de 2025 MARINEZ CATARINA VON-LOHRMANN CRUZ ARRAES JUÍZA DE DIREITO Entendemos da necessidade de que o contador realize o cálculo, para que se possa definir a questão.

Apresentada a conta, retornem-me para decisão.

Cumpra-se. Belém, 11 de junho de 2025 MARINEZ CRUZ ARRAES

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar. CEP 66.033-640 Fones: (91) 3239-5468 / 3239-5467 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0855774-58.2018.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA SANTOS, CONCEICAO DE MARIA BRAGA MARQUES, ELIEL CAVALCANTE GUIMARAES, FRANCISCO GOLENHESKY DA LUZ, JOSE MENDES, JULIA RAMOS MARQUES, LISNETI MARIA DE CASTRO, MANOEL MORAES DA PAIXAO, MARIA DE NAZARE MACIAS NEVES, OTAVIO AUGUSTO VIEIRA MARQUES REQUERIDO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA CERTIDÃO Certifico que as partes foram intimadas acerca da sentença prolatada nos presentes autos e que os embargos de declaração interpostos são tempestivos.

Belém-PA, 16 de abril de 2025. ALMIR ALEXEU DA COSTA Servidor(a) do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém ATO ORDINATÓRIO De ordem, certifico que, em razão da tempestividade do recurso interposto e nos termos do art. 1º, alínea "d" da Ordem de Serviço 001/2020_GJ deste Juízo bem como do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, de ordem, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 05 dias.

Após, conclusos. Belém-PA, 16 de abril de 2025. ALMIR ALEXEU DA COSTA Servidor(a) do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém