0876216-35.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, nº 1366 - 1º Andar. CEP 66.093-673. Fone: (91) 99117-0366. Processo 0876216-35.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: RAIMUNDO LAURO DE SOUZA BRAGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RECLAMADO: ESTADO DO PARA, HOSPITAL OPHIR LOYOLA Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por RAIMUNDO LAURO DE SOUZA BRAGA, representado pela Defensoria Pública para determinar aos reclamados ESTADO DO PARA e HOSPITAL OPHIR LOYOLA que procedam a transferência do(a) autor(a) RAIMUNDO LAURO DE SOUZA BRAGA do HPSM DR. HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para Leito Cirúrgico Adulto - tipo II em hospital de referência em Tratamento Clínico de Paciente Oncológico e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário.

Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) requerente. Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de leito CIRÚRGICO - TIPO ADULTO II em hospital de referência no tratamento de Tratamento Clínico de Paciente Oncológico, conforme SISREG, juntado aos autos. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente.

Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados ESTADO DO PARA e HOSPITAL OPHIR LOYOLA que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do(a) autor(a) RAIMUNDO LAURO DE SOUZA BRAGA do HPSM DR. HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para Leito CIRÚRGICO ADULTO - TIPO II em hospital de referência no tratamento de Tratamento Clínico de Paciente Oncológico, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado.

DA MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO - visando a celeridade processual, em homenagem ao princípio da cooperação e da efetividade, encaminhem-se os autos ao CEJUSC de Saúde da Capital, para que seja realizada sessão de conciliação/mediação. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência.

Publique-se. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Belém/PA, sexta-feira, 20 de setembro de 2024 Carla Sodré da Mota Dessimoni Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital