PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0877585-64.2024.8.14.0301 Promovente: Nome: THIAGO FILIPE GONCALVES DO ESPIRITO SANTO Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 33, Sacramenta, BELÉM - PA - CEP: 66083-390 Promovido(a): Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA
VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Rua Alves Guimarães, 1212, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002
DECISÃO-MANDADO
Vistos etc, Relatório dispensado - art. 38, LJE, decido. Observo que o(a) advogado(a) subscritor(a) possui outras tantas demandas ajuizadas em todo o território do Estado, inclusive, observo semelhança na instrução dos documentos probatórios das referidas demandas, especialmente quanto à juntada da procuração e da declaração de hipossuficiência, ambas assinadas digitalmente, sem a comprovação da inscrição suplementar.
Havendo portanto, fundadas suspeitas da prática de litigância abusiva por parte do(a) patrono(a) em comento e face à Recomendação nº 159/CNJ, de 23 de outubro de 2024, que orienta quanto à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção de casos desta natureza, DETERMINO:
1. A emenda à inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a(o) advogado(a) junte documento hábil que comprove a sua inscrição suplementar;
2. A intimação da parte autora para que, no mesmo prazo acima, compareça pessoalmente a este juízo, a fim de ratificar os termos da petição inicial. P.R.I SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo TÏ¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092410173200900000119539138 EXTRATO Petição 24092410173263900000119539141 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 24092410173297800000119539142 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24092410173347000000119539144 Habilitação nos autos Petição 24092715340468900000119826071 KIT RETURN DE HABILITAÇÃO - ROBERTO 2024 Petição 24092715340485500000119826072
