0883172-67.2024.8.14.0301

SENTENÇA

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que, após a citação e a tentativa infrutífera de bloqueio de ativos via SISBAJUD, procedeu-se à penhora dos bens descritos no ID 144788645. Ocorre que, após a constrição, a parte executada compareceu aos autos efetuando o depósito do valor integral da execução, satisfazendo a obrigação.

Diante do exposto:

1 - Determino a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou de seu patrono, desde que este possua poderes específicos para receber e dar quitação. Saliente-se que os honorários contratuais somente poderão ser objeto de alvará apartado em nome do advogado mediante a apresentação de contrato de honorários acompanhada de expressa autorização do cliente, nos termos do artigo 22, §4º, do EOAB.

2 - Diante do pagamento integral, desconstituo a penhora realizada sobre os bens descritos no ID 144788645. Proceda-se à baixa de eventuais restrições.

3 - Considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme o art. 924, inc. II, CPC, julgo extinta a presente execução.

Intime-se o exequente para fornecer seus dados bancários para a confecção do alvará. Sem custas. Arquive-se. P.R.I Belém, (data do registro no sistema) Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT