0885641-52.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA - JORNADA DA CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Processo: 0885641-52.2025.8.14.0301 AUTOR: DAYCIANE CHRISTINA DE OLIVEIRA COSTA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. De Ordem do MM. Juiz ALESSANDRO OZANAN, está agendada AUDIÊNCIA UNA a ser realizada DE FORMA HÍBRIDA, NA JORNADA DA CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, que ocorrerá no PRÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO – TURMAS RECURSAIS.

Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar. A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral. DATA DA AUDIÊNCIA: 19/05/2026 10:20 LOCAL DA AUDIÊNCIA – PRÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO – TURMAS RECURSAIS, localizado na AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, 485, (ENTRE TRAVESSA RUI BARBOSA E BENJAMIN CONSTANT) - 3º ANDAR.

LINK DA AUDIÊNCIA: O link será disponibilizado nos autos na véspera da audiência. ADVERTÊNCIAS: As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto. A parte deverá comparecer pessoalmente, não sendo admitido, neste Juízo, o instituto da representação. De acordo com a Portaria Nº 591 DE 1993, é proibido, nas dependências do Poder Judiciário, o uso de bermudas, shorts, minissaias, camisetas, blusas curtas, roupas coladas, com alças, transparentes e decotes extravagantes. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Processo de nº 0885641-52.2025.8.14.0301 Requerente: DAYCIANE CHRISTINA DE OLIVEIRA Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S/A

DECISÃO

1. No que concerne ao Tema nº 1417, STF, observa-se que foi proferida decisão no âmbito RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.560.244/RJ em 10/03/2026, delimitando a obrigatoriedade de suspensão às hipóteses do art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica; e não verificadas no caso concreto, impõe-se o prosseguimento do feito. Dessa forma, chamo o feito à ordem para determinar a retomada da instrução processual e, nessa lógica, determino a inclusão do processo na pauta de audiências da Jornada de Conciliação.

2.

Intime-se.

3.

Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

Processo de nº 0885641-52.2025.8.14.0301 Requerente: DAYCIANE CHRISTINA DE OLIVEIRA COSTA Requerida: TAM LINHAS AÉREAS S/A

DECISÃO

1. Trata-se de ação indenizatória em razão de suposta falha na prestação do serviço de transporte aéreo e, no que concerne à matéria, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.560.244/RJ o Supremo Tribunal Federal (STF), em 22/08/2025, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional para: [...] saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.

Destaca-se, ainda, que entendendo por preenchidos os requisitos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, em 26/11/2025 houve decisão do Ministro Relator determinando “[...] a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento deste recurso extraordinário”. Dessa forma, tendo em vista que a causa de pedir compreende-se nos limites do Tema nº 1417 da Repercussão Geral, em relação ao qual existe determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a questão controvertida, determino a suspensão do presente feito até o respectivo julgamento da matéria, devendo a Secretaria Judicial proceder às respectivas anotações junto ao sistema e cancelar a audiência designada.

2.

Intime-se.

3.

Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital