0888198-12.2025.8.14.0301

Órgão

13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

Destinatário

CONSORCIO SHOPPING CENTER BOSQUE GRAO-PARA

Advogado

TADEU ALVES SENA GOMES (OAB 23725/BA)

Órgão

13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

Destinatários

CONSORCIO SHOPPING CENTER BOSQUE GRAO-PARA, PIVA & PIVA LTDA

Advogado

TADEU ALVES SENA GOMES (OAB 23725/BA)

IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Verifico da norma transcrita que, para ser concedida a liminar de desocupação, o contrato de locação deve ser desprovido das garantias no art. 37 da Lei 8.245/91, abaixo visto: Art.

37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. No caso dos autos, verifico que o contrato de locação celebrado (ID 158175291 e aditivo ao ID 158175292) encontra-se desprovido das garantias mencionadas no art. 37 acima, motivo pelo qual entendo ser possível a concessão de despejo em caráter liminar.

Outrossim, a notificação extrajudicial (ID 158175299) enviada ao endereço do locatário informado no contrato de locação demonstra, em sede de cognição sumária, o inadimplemento do demandado e a sua constituição em mora. Assim sendo, DEFIRO o pedido liminar para determinar à parte ré a desocupação voluntária do imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, condiciono a tutela de urgência à prestação, no prazo de 5 (cinco) dias, de caução pela parte requerente, no valor de 3 (três) meses de aluguel, conforme prevê o art. 59, §1o, da Lei 8.245/91, tudo devidamente comprovado nos autos.

Expeça-se o competente mandado de desocupação, anotando-se que, no mesmo prazo, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (§3º do art. 59 da Lei 8.245/91). Desde já, por economia processual, se o locatário, devidamente intimado, deixar de cumprir espontaneamente a respectiva ordem de desocupação, após a certificação desse fato pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência, defiro a utilização de força policial para a desocupação compulsória do imóvel locado, nos termos do art. 65, da Lei n. 8.245/91.

Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Conforme orientação do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística deste Tribunal, proceda-se a 3ªUPJ a marcação da opção “NÃO” em tutela/liminar no sistema PJe, tendo em vista que o referido pedido já foi apreciado na presente decisão.

3. Da citação. Cite-se a parte requerida, na mesma oportunidade do cumprimento do mandado de desocupação via Oficial de Justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretende produzir, indicando suas finalidades.

4. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC).

5. Da audiência de conciliação e mediação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, sem prejuízo de que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode:

1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo TÏ¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25100217295415500000142744814 01 Contrato Consorcio SBGP Documento de Comprovação 25100217295443700000142744815 02 Procuração e substabelecimento Consório SBGP Documento de Comprovação 25100217295492600000142744816 03 Contrato de Locação 01.02.24 a 31.01.29 Documento de Comprovação 25100217295534400000142744817 04 1º ADITIVO - TRANSFERENCIA PJ X PJ - SKYLER Documento de Comprovação 25100217295615700000142744818 05 Normas Gerais - SBGP Documento de Comprovação 25100217295660200000142744819 06 Demonstrativo de débito - Skyler 290925 Documento de Comprovação 25100217295692900000142744820 07 1ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL - PIVA PIVA LTDA Documento de Comprovação 25100217295715700000142744821 08 2ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL - PIVA PIVA LTDA Documento de Comprovação 25100217295751300000142744822 09 3ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL - PIVA PIVA LTDA Documento de Comprovação 25100217295785100000142744823 10 4ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL - PIVA PIVA LTDA Documento de Comprovação 25100217295818100000142744824 11 4ª NOT.EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO - SKYLER Protocolo de recebimento Documento de Comprovação 25100217295852100000142744825 Certidão Certidão 25100808214285100000143086620 Petição Petição 25101012285074200000143318722 CONSÓRCIO Documento de Comprovação 25101012285107100000143318723 Boleto - custas iniciais - CSBGP x PIVA & PIVA (Skyler) Documento de Identificação 25101012285132200000143318724 Relatório - custas iniciais - CSBGP x PIVA & PIVA (Skyler) Documento de Identificação 25101012285158500000143318725

2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular: