0896889-15.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - Secretaria da 1ª UPJ Cível de Belém Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: 91 3205-2233 TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA PROCESSO: 0896889-15.2025.8.14.0301 CURADOR(A) PROVISÓRIO(A): VERA LUCIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO, brasileiro(a), portador do RG nº 3416586 e CPF nº 856.***.***-00.

INTERDITANDO(A): VANIA MARIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO, brasileiro(a), portador do RG nº 1985979 e CPF nº 319.***.***-68 , nascida em 21/12/1963, filho(a) de Walter da Silva Brabo e Venina da Costa, Cert. de Nasc. São Sebastião da Boa Vista/Pa, Assento nº 008863, Livro: 00037 Fol: 059V. Aos 28 de janeiro de 2026, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, em razão da decisão proferida nos autos da Ação de INTERDIÇÃO, Processo 0896889-15.2025.8.14.0301 , compareceu o(a) Sr(a).

AUTOR: VERA LUCIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO, que foi nomeado(a) CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) de VANIA MARIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO. O(A) curador(a) não tem poderes para vender, permutar e onerar bens imóveis/móveis do(a) interditado(a). O(A) curador(a) não tem poderes para contrair empréstimos em nome do(a) interditado(a). Prestado o compromisso legal do cargo, prometeu o(a) curador(a) provisório(a) exercê-lo com zelo, sem dolo e nem malícia na forma e sob as penas da Lei.

Do que para constar lavrei este termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Rosilene Freire Monteiro, servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém, digitei. AUGUSTO CARLOS CORREA CUNHA Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém VERA LUCIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO Curador(a) Provisório(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0896889-15.2025.8.14.0301 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58), ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR: VERA LUCIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO Advogado(s) do reclamante: MARIA LUCIA SILVA DOS ANJOS Nome: VERA LUCIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 3441, Guamá, BELÉM - PA - CEP: 66063-485 REQUERIDO: VANIA MARIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO Nome: VANIA MARIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 3441, Guamá, BELÉM - PA - CEP: 66063-485

DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL

1- Trata-se de Ação de Curatela com pedido liminar de nomeação de curador provisório. a) Analisando os autos verifico que as alegações e documentos apresentados são suficientes para arrimar a medida liminar, pelo que DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA. b) Assim, nomeio VERA LUCIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO como curador(a) provisória de VANIA MARIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO. devidamente qualificados nos autos.

Expeça-se o termo de compromisso de curatela provisória. Int. OBS: Deve o nomeado comparecer neste juízo, no prazo de cinco dias, a fim de assinar o termo de compromisso. OBS: No caso de não terem sido juntados, deve o requerente juntar aos autos os seguintes documentos: Interditando(a): cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; se solteiro: cópia da Certidão de Nascimento; se casado: cópia da Certidão de Casamento.

Requerente: cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; cópia de documento que comprove a relação de parentesco com o(a) interditando(a); original digitalizado de atestado de saúde física e mental; original digitalizado de atestado de idoneidade moral. Ademais junte-se desde logo, laudo médico circunstanciado, conclusivo e legível a respeito do estado de saúde física e mental do(a) interditando(a), sendo que, na parte conclusiva o médico deve dizer se o(a) interditando(a) tem ou não capacidade parcial o plena conduzir-se na vida civil.

2 - Designo audiência de interrogatório, para o dia 27 / 07 / 2026, às 10 h 00 min. Os participantes do ato poderão realizar o ato presencialmente no fórum local ou por meio de videoconferência (Microsoft Teams), no dia e horário designado. Link de acesso à audiência (Microsoft Teams): 0896889-15.2025.8.14.0301 - curatela | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams

3 - Cite-se os(as) interditandos(as) quanto aos termos da inicial para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência de interrogatório, constando no mandado que em caso de eventual falta de impugnação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, tudo nos nos termos do art. 752 do CPC c/c artigo 4º, XVI da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública.

E intime-se o(a) requerente para comparecerem ao ato.

4 - Ciente ao Ministério Público. Int. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se.

Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo TÏ¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110617561844700000145052322 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25110617561974500000145052324 DOCUMENTOS PESSOAIS VERA LUCIA- IRMà 01 Documento de Comprovação 25110617562011300000145052323 DOCUMENTOS PESSOAIS VANIA Documento de Comprovação 25110617562036400000145052325 SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA REGULARIZAÇÃO DO CURADOR Documento de Comprovação 25110617562075900000145056280 LAUDO COMPLEMENTAR JUSTIÇA FEDERAL Documento de Comprovação 25110617562099800000145056279 LAUDO DA PERÍCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Documento de Comprovação 25110617562125800000145052328 LAUDO MEDICO DO SUS Documento de Comprovação 25110617562168800000145052327 DOCUMENTOS PESSOAIS VANDA - IRMà 02 Documento de Comprovação 25110617562205000000145056283 CADUNICO ATUALIZADO Documento de Comprovação 25110617562230000000145056282 DECLARAÇÃO DE RENUNCIA E CONCORDANCIA Documento de Comprovação 25110617562544200000145056281 Certidão (Automática) Certidão (Automática) 25110617565298100000145056284 Decisão Decisão 25110619411365700000145058349 Ciência Petição 25110708073699200000145067941 Decisão Decisão 25111912273765200000145839294 Ciência Petição 25111914274938000000145862060

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0896889-15.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: VERA LUCIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO Nome: VERA LUCIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 3441, Guamá, BELÉM - PA - CEP: 66063-485 REQUERIDO: VANIA MARIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO Nome: VANIA MARIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 3441, Guamá, BELÉM - PA - CEP: 66063-485

DECISÃO - MANDADO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO LIMINAR, ajuizado por VERA LUCIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO, em face de VANIA MARIA DO SOCORRO DA COSTA BRABO. O feito foi distribuído ao Juízo PLANTONISTA da Vara Cível da Capital, o qual, através do

DECISÃO de ID. Num. 160658950, qual seja: “... ISTO POSTO, com fundamento na Resolução nº 06/2016-TJE/PA, no caso em apreço, não vislumbro a alegada urgência para que o pedido seja apreciado em regime de plantão em detrimento da competência do juízo natural a ser fixada pela distribuição em expediente regular, claro que, com a rapidez que o caso requer. Portanto, o caso não é de Plantão. Diante disso, redistribua-se o presente processo ao juízo competente da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém. ...” Autos conclusos.

PASSO A DECIDIR. Como já esclarecido acima, os autos vieram declinados diretamente a este Juízo, onde deveriam ter sido encaminhados para distribuição, afim de ser realizado sorteio entre a 1ª, 2ª e 3ª varas cíveis e empresariais da capital, para onde os autos deveriam ser encaminhados. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, balizada pelos precedentes firmados pelo E. TJPA, visando os princípios da celeridade e economia processuais, DETERMINO QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS A DISTRIBUIÇÃO, para que seja distribuído a uma das VARAS CÍVES (1ª, 2ª e 3ª) EMPRESARIAIS COM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO.

Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).