0899413-82.2025.8.14.0301

Vistos etc. Dispensado o relatório.

DECIDO. As partes celebraram acordo extrajudicial, estando os termos da avença já devidamente juntados aos autos .(ID NUM 161414092). Verifica-se que as partes são legítimas e estão representadas, bem como que o objeto do acordo é legítimo. Prevê o art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil de 2015: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III - homologar: b) a transação; Dessa forma, diante do acordo celebrado entre as partes, o presente processo deve ser extinto.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entre as partes no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) , pelo que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Deve a parte autora apresentar seus dados bancários para recebimento dos valores devidos, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda não o fez. Atente-se que, caso se deseje o destaque dos valores dos honorários contratuais, os dados bancários do advogado também devem ser informados Após o cumprimento do acordo, expeça-se RPV para pagamento da importância indicada na proposta de acordo do réu, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Expedida, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Belém/PA, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém/PA