Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- BANCO AGIBANK S.A, AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, WALTICIA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO
- Advogado
- WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE (OAB 25005/MS)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0899436-28.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTICIA MARIA DOS SANTOS PINHEIRO REU: BANCO AGIBANK S.A, AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: AV, Julio de Castilho, 100, Centro, Navegantes, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90240-200 Nome: AGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA Endereço: MARIANTE, 25, ANDAR: 11;, RIO BRANCO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90430-181
SENTENÇA
Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS C/C DANOS MORAIS proposta por WALTICIA MARIA DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A e AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Este juízo determinou em ID 161596827 que a parte AUTORA apresentasse comprovação de sua hipossuficiência em razão do pedido de justiça gratuita ou que recolhesse as custas judiciais sob pena de indeferimento.
Conforme informação da aba de expedientes e aba de custas do PJE, a parte autora foi devidamente intimada para tal fim e não juntou quaisquer documentos de comprovação de sua hipossuficiência bem como não efetuou o recolhimento das aludidas custas até o presente momento conforme certificado pelo ID 166750702.
É o relatório.
Decido. O indeferimento da petição inicial constitui medida excepcional, porém necessária quando a parte, mesmo intimada, não sana os vícios apontados pelo Juízo, inviabilizando o regular desenvolvimento do processo. Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, verifica-se que a parte embargante não cumpriu substancialmente a determinação de emenda.