0899445-87.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

PROCESSO Nº 0899445-87.2025.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO GM S/A em desfavor de RICARDO DE PAIVA ALVES, ambos identificados e devidamente qualificados, tudo com fulcro no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Na peça inaugural (ID nº 161424954), a instituição financeira relata terem as partes celebrado Contrato de Financiamento com garantia de Alienação Fiduciária (Cédula de Crédito Bancário), destinado à aquisição do bem descrito e a ser quitado conforme previsto no referido ajuste.

Afirma, todavia, que o réu deixou de honrar com o pagamento das obrigações assumidas, pelo que foi constituído em mora através de notificação extrajudicial. Por tais razões, requer o autor a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e, ao final, a procedência do pedido, tornando definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena do bem sub judice em seu favor.

Juntou-se documentos (ID nº 161424959 e ss.). Após iniciado o processamento do feito, foi deferida a medida Liminar (ID nº 162222896). Posteriormente, foi formulado pedido de homologação de ACORDO (ID nº 173092220). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o que cabe relatar.

Decido. O artigo 200, caput, CPC dispõe: 'Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais'. No caso sob exame, verifica-se que, no curso da marcha processual, as partes envolvidas noticiaram a celebração de acordo extrajudicial em relação ao objeto da lide, tudo conforme as cláusulas e condições apresentadas (ID nº 173092221).

Desta feita, diante da ausência de interesse no prosseguimento da demanda em virtude da transação realizada e tendo em vista que o acordo, firmado por mera liberalidade, obedece os preceitos legais quanto ao objeto, à forma e à capacidade, não resta alternativa, senão a prolação imediata de sentença homologatória do ajuste para que lhe seja atribuída a pretendida eficácia de título executivo judicial (CPC, art. 515, III), mormente considerando que cabe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a conciliação no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional (CC, art. 840).

Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, homologo por sentença o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, 'b'). Nesse viés, revogo a Liminar concedida. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para fins de desconstituição de quaisquer restrições judiciais eventualmente realizadas.

Na hipótese da existência de custas/despesas processuais remanescentes, as partes ficam dispensadas do respectivo pagamento (CPC, art. 90, §3º). No tocante aos honorários advocatícios, ficam estabelecidas as condições estipuladas no acordo ora homologado. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e, após, arquive-se o feito, dando-se a baixa definitiva em nossos registros.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA