Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ
EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO ZUMBI LTDA ME SENTENÇA I. Relatório A UNIÃO, por intermédio da FAZENDA NACIONAL, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO ZUMBI LTDA – ME, devidamente qualificada nos autos. Recebida a inicial e determinada citação da Executada, em 17/09/2014 (id. 29779171 - Pág. 17). A Exequente, reiteradamente, foi intimada para proceder ao recolhimento das custas intermediárias, no entanto, quedou-se inerte (id. 42803203 - Pág. 1). Instada a se manifestar, a Exequente pugnou pela extinção por ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 107994173 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II. Fundamentação Reza o art. 924, V, do CPC que a execução será extinta quando da ocorrência da prescrição intercorrente, compreendida essa como a modalidade prescricional que se dá no curso do processo executivo. Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, a qual, no caso dos autos, é de 05 (cinco) anos (v. art. 174, do CTN). Compulsando o feito, observo que o marco inicial da prescrição se deu em 17/09/2014 (do despacho que ordenou a citação, “ex vi” do art. 174, § único, inc. I do CTN). Diante dessas circunstâncias, resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC. III. Dispositivo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0003530-58.2014.8.14.0130
Ante o exposto, estando configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em atenção ao art. 921, §5º, do CPC, seguindo a orientação extraída da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESp 2.025.303, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/11/2022). INTIMEM-SE as partes, via Sistema Eletrônico e DJE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ulianópolis/PA, datado e assinado digitalmente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Substituto