Execução Fiscal 0065652-50.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0065652-50.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: BELEM PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0065652-50.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Preliminarmente, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a decisão do ID. 31038608 e 96578886. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado. Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo. Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido. Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada. PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BELEM PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BELEM PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. em 03/06/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(83)