Execução de Título Extrajudicial 0802283-36.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802283-36.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0802283-36.2024.8.14.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA Endereço: Vicinal 09, s/n, Sitio FWL, Zona Rural, MARABá-PA-CEP: 68510-180 POLO PASSIVO Nome: RL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO EIRELI Endereço: RUA SOL POENTE, 52, Q. B1 LT. 952, RIO VERDE, PARAUAPEBAS-PA-CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Registro que procedi à alteração da classe processual para título executivo extrajudicial, vez que distribuída equivocadamente, devendo o advogado observar a classe correta quando da distribuição. Ressalta-se que no Juizado Especial, quando se tratar de título executivo extrajudicial, a designação de audiência ocorre quando efetivada a penhora nos termos do art. 53, §1 º da Lei 9.099/95. Logo, cancelo a audiência agendada no processo em razão da classe equivocada no momento da distribuição. Quanto a inicial, preenchidos os requisitos legais, proceda à Secretaria a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição em observância da ordem preferencial prevista no art. 830 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, segundo o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro–Vitória–ES). Citado e com o decurso do prazo sem o pagamento, conclusos para os atos de constrição. Caso o executado não localizado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço atual. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO-Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Parauapebas Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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