Execução de Título Extrajudicial 0803147-79.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0803147-79.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 09:10

Transitado em Julgado em 11/03/2024

03/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de OSCAR DIAS VIEIRA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 08:24

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

24/02/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803147-79.2024.8.14.0006. AUTORA: OSCAR DIAS VIEIRA JUNIOR Endereço: Estrada Guajará, 197, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-470 PARTE RÉ: FERRATT MANUTENCOES E SERVICOS LTDA Endereço: PA160, 2231, MINERIOS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PARTE Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Fundamento e Decido. Em se tratando de Ação de Execução de Título Extrajudicial é cediço que se o título que embasa a ação de Id 109018703 não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, a execução é nula (art. 803, inciso I, do CPC). Por esta razão, quando do recebimento da petição inicial de execução o título que embasa a ação deve restar retratado documentalmente nos autos, sendo necessário e suficiente para ensejar a atuação executiva. Ex positis, haverá no processo de execução, a mera análise formal da presença do título executivo, extraindo-se daí a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação. Frise-se que não há título executivo, quando é necessário comprovar previamente a existência de obrigação. No caso dos autos, verifico que não há título executivo idôneo a ensejar a ação executiva, uma vez que, nesta análise do direito (recebimento da inicial de execução), verifico que o suposto título não possui força exequível, uma vez tratar-se de contrato particular não assinado por duas testemunhas, portanto, não se enquadrando na definição contida no inciso III do art.784 do CPC. A prescrição normativa do art. 784 do CPC enuncia o rol de títulos executivos extrajudiciais de forma taxativa, não cabendo digressões, tampouco interpretação extensível. Dessa forma, a ausência de título executivo, afasta a possibilidade de manuseio da ação executiva e, consequentemente, levando à extinção do feito sem exame do mérito ante a inadequação da via eleita. Em razão do exposto, ausente os requisitos configuradores do título executivo, cabe reconhecer a carência de título e indeferir a petição inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do que dispõem o art. 924, inciso I, do CPC. Sem custas. P.R.I. e CUMPRA-SE. Após as formalidades e trânsito devidamente certificado nos autos, ARQUIVE-SE. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPCAO Juíza de Direito Substituta designada para responder pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua, conforme Portaria nº 531/2024-GP

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:27

Indeferida a petição inicial

22/02/2024, 08:28

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 11:41

Cancelada a movimentação processual

21/02/2024, 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/02/2024, 16:17

Distribuído por sorteio

15/02/2024, 16:17

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 08:28