Termo Circunstanciado 0803238-51.2024.8.14.0401 - TJPA

Termo Circunstanciado 0803238-51.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:05

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 11:52

Transitado em Julgado em 20/03/2024

25/03/2024, 11:49

Decorrido prazo de JOSE RONALDO FURTADO AMBE em 20/03/2024 23:59.

22/03/2024, 08:38

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2024, 13:45

Publicado Sentença em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0803238-51.2024.8.14.0401 AUTOR DO FATO: JOSE RONALDO FURTADO AMBE CAPITULAÇÃO PENAL: art. 180, §3° do Código Penal DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que imputa ao nacional Jose Ronaldo Furtado Ambe, a suposta prática do delito previsto no artigo 180, §3º do Código Penal (CP). Em manifestação registrada sob o ID 109975326, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente TCO, em virtude da ausência de justa causa para o exercício da ação penal quanto o delito de receptação, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação da representante do Parquet. Destarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito. Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente ao presente feito e determino-lhe o arquivamento, conforme inteligência do artigo 395, III do Código de Processo Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/03/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:49

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

29/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 13:33

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 09:38

Sentença

•05/03/2024, 11:35

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de JOSE RONALDO FURTADO AMBE em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

Juntada de Petição de petição

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