Execução de Título Extrajudicial 0815194-73.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0815194-73.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MARGARIDA IVONILDE MENDES NEVES Nome: MARGARIDA IVONILDE MENDES NEVES Endereço: Passagem Snapp, 286, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-420 Despacho 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0815194-73.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 22 de fevereiro de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021516003413300000102416874 1.298735_inicial_execucao_titulo_executivo-PA Petição 24021516003493600000102416875 2. Procuração 2023-2024 Procuração 24021516003521400000102416876 3. Substabelecimento 2023-2024 Substabelecimento 24021516003623800000102416877 4. Atos Constitutivos - Banco Santander Brasil Documento de Comprovação 24021516003692500000102416878 5. contrato Documento de Comprovação 24021516003727100000102419479 6. planilha_ajuizamento Documento de Comprovação 24021516003797800000102419480 7. extrato Documento de Comprovação 24021516003854500000102419481 8. extrato Documento de Comprovação 24021516003888700000102419482 Certidão Certidão 24022209025566800000102795279

23/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARGARIDA IVONILDE MENDES NEVES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA IVONILDE MENDES NEVES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARGARIDA IVONILDE MENDES NEVES em 23/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)