Execução Fiscal 0851600-98.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0851600-98.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 12:28

Baixa Definitiva

08/01/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:38

Juntada de decisão

31/10/2024, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2024, 07:42

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SILVA DA CONCEICAO em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 10:03

Juntada de Certidão

08/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 14:01

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851600-98.2021.8.14.0301. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA SILVA DA CONCEICAO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §3, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, fica o(a) RECORRIDO(A) devidamente INTIMADO(A) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES ao recurso de APELAÇÃO manejado pelo(a) RECORRENTE. Belém/PA, 10 de abril de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: OSVALDO CLARINDO FERREIRA JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

11/04/2024, 00:00

Documentos

Petição

•30/10/2024, 21:00

Sentença

•04/09/2024, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851600-98.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MARIA AUXILIADORA SILVA DA CONCEIÇÃO, onde objetiva a cobrança de IPTU do imóvel com sequencial nº 047659, concernentes aos exercícios de 2017 a 2019, identificados nos autos. Por intermédio da Defensoria Pública, MARLY SILVA DA CONCEIÇÃO, filha da executa, arguiu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id 89505912), onde requer a extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva do executado, pois falecido anteriormente à inscrição em dívida ativa e distribuição da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal apresentou manifestação id 99045269, na qual rechaça os argumentos trazidos pela parte ré, requerendo, ainda, o prosseguimento do feito. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Defiro à excipiente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é espécie de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, que assegura ao réu, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, tal como seria o caso de eventual ilegitimidade da parte executada. Afasto a preliminar de ilegitimidade da excipiente, uma vez que se intitula como ocupante e é filha do executado falecido, sendo, por conseguinte, herdeira e com interesse na causa, sobretudo para alegar matérias de ordem pública. No mérito, diante das informações prestadas pela peticionante e corroboradas por documentos juntados, é possível atestar a ocorrência da ilegitimidade passiva nos autos. Isso porque antes do ajuizamento da presente execução, o executado já era falecido, como se denota da certidão de óbito, de modo que a cobrança deveria ter sido proposta pelo Município contra o espólio, nos termos do art. 796 do NCPC. A executada, por ter falecido anteriormente ao presente processo, isto é, em 23/08/2009, não pode figurar no polo passivo, porquanto não possui capacidade de ser parte, tendo todos os seus direitos e obrigações sido transferidos ao espólio, não sendo possível a regularização do polo passivo no presente caso. Com efeito, a execução pretende a cobrança de débitos relativos aos exercícios de 2017 a 2019, período em que o espólio (caso não ultimada a partilha entre os herdeiros) responde como contribuinte das dívidas contraídas pelo patrimônio do falecido após a abertura da sucessão, ou seja, responde diretamente por tais exercícios. Desse modo, considerando-se que a inscrição em dívida ativa somente foi realizada em 22/01/2009, a CDA respectiva deveria ter indicado o espólio na qualidade de devedor, como contribuinte, nos termos do art. 2º, §5º, I da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, I do CTN. O fato acima referido torna nulo o título executivo, consubstanciado na CDA, que conforme orientação jurisprudencial, não admite alteração ou substituição, em casos como o presente, tornando o de cujus parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo esta ser extinta (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). Resta, pois, afastada a presunção de certeza e liquidez do título que embasa a presente execução, por não ter procedido à correta indicação do devedor. Ademais, como visto, não é possível a substituição da CDA ou o redirecionamento da execução para o espólio ou para os sucessores do executado, face o estabelecido na Súmula 392 do STJ, e posto que só seria possível no caso de falecimento no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos, quando a cobrança judicial dos débitos deveria ter sido vertida originariamente em face do espólio devedor. Cumpre frisar, no entanto, que a extinção do presente feito em nada repercute na esfera administrativa, de modo que, eventual parcelamento do débito realizado junto à SEFIN em nada será alterado em virtude desta decisão, nem tampouco, o ajuizamento de nova ação judicial, desde que, observado os ditames legais. Por fim, nota-se que por parte da atual ocupante do imóvel houve descumprimento da obrigação acessória de comunicação ao Fisco acerca do falecimento do proprietário do bem. De fato, o art. 21, §1º, do Decreto Municipal nº 36.098/1999 determina a obrigação do contribuinte em comunicar eventual alteração física ou jurídica do imóvel à SEFIN, o que não foi realizado no caso. Quanto à alegação de crime tributário, poderá a Municipalidade diretamente efetuar a comunicação ao Ministério Público, acaso entenda configurada a conduta delituosa. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a exceção de pré-executividade reconhecendo a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO para figurar no polo passivo e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que tanto a excipiente (ao descumprir com a obrigação acessória de alterar a titularidade do imóvel ante a SEFIN, conforme determinação contida no art. 21 do Decreto Municipal nº 36098/1999), quanto o exequente (ao deixar de tomar as providências hábeis à identificação correta do contribuinte) deram causa à instauração da presente demanda. DEIXO DE REMETER OS AUTOS EM GRAU DE REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ART. 496, §3º, II, DO CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. P.R.I.C. Belém/PA, 20 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SILVA DA CONCEICAO em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

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