Procedimento do Juizado Especial Cível 0816675-71.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0816675-71.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816675-71.2024.8.14.0301. REQUERENTE: ADNA ANDRADE DE SOUZA REQUERIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS De Ordem da MM. Juíza ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02/09/2024 11:30 horas, a ser realizada PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL (conforme Portaria 3239/2022-GP e Resolução 21/2022) no endereço indicado no cabeçalho. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar. A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral. As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link que será disponibilizado nos autos, no dia e horário designados, através de computador, smartphone ou tablet. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto. O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571. A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado. BELéM, 15 de março de 2024. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO

18/03/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91)3239-5450 Processo nº 0816675-71.2024.8.14.0301. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA-MANDADO Trata-se de pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL NATÁLIA LINS. A parte requerente alega, em síntese, que é condômina do residencial demandado e no intuito de participar como candidata da eleição condominial, juntamente com outros moradores formou uma chapa chamada Condomínio para Todos. Porém, foi surpreendida com a informação de que a habilitação da referida chapa havia sido indeferida. Afirma que a justificativa para a exclusão da reclamante e de sua chapa ocorreu de forma arbitrária, razão pela qual apresenta a documentação pertinente ao pleito, inclusive a juntada no Id 109414859. Requer a antecipação da tutela e em caráter urgente para suspender a Assembleia marcada para esta data; Nomear nova junta eleitoral; anular o indeferimento da Chapa 01 e julgar a Chapa 02 inapta. É o Relatório. Passo a decidir. O art.300 do CPC estabelece quais são os requisitos essenciais de uma petição inicial. Entre esses requisitos, está o disposto no inciso III do referido artigo, qual seja, os fatos e os fundamentos jurídicos. De igual modo, o art. 14, § 1º, II da Lei 9.099/95 preceitua que o pedido dirigido ao Juizado especial Cível deve conter os fatos e fundamentos jurídicos de forma sucinta. Em que pese a argumentação e documentação apresentada pela parte autora, este juízo verifica que a requerente não apresentou elementos mínimos necessários para o deferimento da tutela de urgência, ressaltando ainda que tais documentos prejudicam o próprio andamento do feito. A reclamante sequer efetuou a juntada nos autos de seu comprovante de residência, bem como de outro documento que comprovasse que a mesma está qualificada como proprietária e condômina de unidade pertencente ao condomínio demandado e que estaria apta para concorrer ao certame previsto no Edital. Verifico que a autora apenas fez a juntada de algumas documentações pertinentes à atual síndica e vice síndica, porém não apresentou elementos mínimos que demonstre a probabilidade do direito pretendido. Desta feita, face a ausência do requisito da probabilidade do direito INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA requerida nos autos. No mais, 1. Cite-se a parte ré supracitada para responder aos atos e termos da ação proposta perante esta 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, cuja cópia da inicial segue em anexo e deste fica fazendo parte integrante. 2. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência UNA desde já designada neste juizado. Autorizo a participação virtual de quaisquer das partes ao ato, ficando desde já advertidas de que: 2.1 Caso tenham interesse de participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos o endereço de e-mail e número de telefone para contato, seus e de seus advogados, antes da data da próxima audiência. Deverão participar dos atos devidamente identificadas. 2.2 Deverão ingressar na audiência através do link encaminhado para os endereços de e-mail previamente informados nos autos, na data e horário designados para realização do ato. 2.3 Caso o link para acesso à audiência não seja recebido pela parte, esta deverá comunicar tal fato nos autos até a data e hora designada para realização da audiência, sob pena de restar precluso tal direito. 2.4 Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio requerido. 2.5 Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. 2.6 A ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95. 2.7 O não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). 2.8 As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 2.9 Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 2.10 As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de três (apenas quando ou se for designada audiência UNA ou instrução e julgamento), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, data e assinatura digital via Sistema PJE.

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Decorrido prazo de ADNA ANDRADE DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNA ANDRADE DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNA ANDRADE DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(29)