Execução Fiscal 0000644-59.2015.8.14.0063 - TJPA

Execução Fiscal 0000644-59.2015.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 21:34

Transitado em Julgado em 15/03/2024

03/04/2024, 21:34

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA M N S DE ARAUJO LTDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

01/03/2024, 13:15

Juntada de Certidão

01/03/2024, 13:15

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

24/02/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000644-59.2015.8.14.0063. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA M N S DE ARAUJO LTDA S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo Estado do Pará em face de DISTRIBUIDORA M N S DE ARAUJO LTDA. A parte requereu a extinção do processo, tendo em vista a quitação do débito após parcelamento [87771629]. É o breve relatório. Decido. O pagamento realizado em face da adesão ao PROREFIS configura a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, por conseguinte, extingue o crédito tributário, nos termos do que dispõe o art. 156, I do CTN. Ademais, referido adimplemento caracteriza a reconhecimento da procedência do pedido, hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, segundo os documentos acostados aos autos, estes já foram adimplidos. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais. À UNAJ para o cálculo das custas. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo legal. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. Abaetetuba, 2 de fevereiro de 2024. <assinado digitalmente> LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS JUIZ DE DIREITO

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/02/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 18:32

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

02/02/2024, 16:53

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 21:46

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 16:53

Despacho

•27/02/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000644-59.2015.8.14.0063. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA M N S DE ARAUJO LTDA S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo Estado do Pará em face de DISTRIBUIDORA M N S DE ARAUJO LTDA. A parte requereu a extinção do processo, tendo em vista a quitação do débito após parcelamento [87771629]. É o breve relatório. Decido. O pagamento realizado em face da adesão ao PROREFIS configura a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, por conseguinte, extingue o crédito tributário, nos termos do que dispõe o art. 156, I do CTN. Ademais, referido adimplemento caracteriza a reconhecimento da procedência do pedido, hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, segundo os documentos acostados aos autos, estes já foram adimplidos. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais. À UNAJ para o cálculo das custas. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo legal. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. Abaetetuba, 2 de fevereiro de 2024. <assinado digitalmente> LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS JUIZ DE DIREITO

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA M N S DE ARAUJO LTDA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

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