Procedimento Comum Cível 0800090-96.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 22.540,80

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/05/2025.

26/05/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 23:12

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 12:48

Baixa Definitiva

20/05/2025, 12:48

Transitado em Julgado em 20/05/2025

20/05/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:47

Homologada a Transação

19/05/2025, 22:39

Conclusos para decisão

12/05/2025, 08:54

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de LUCICLEIA OLIVEIRA DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

21/04/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:03

Todas as movimentações(73)

Publicado Intimação em 22/05/2025.

26/05/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 23:12

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 12:48

Baixa Definitiva

20/05/2025, 12:48

Transitado em Julgado em 20/05/2025

20/05/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:47

Homologada a Transação

19/05/2025, 22:39

Conclusos para decisão

12/05/2025, 08:54

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de LUCICLEIA OLIVEIRA DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

21/04/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 12:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:51

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/03/2025, 19:27

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:13

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/03/2025, 19:13

Conclusos para despacho

24/03/2025, 19:13

Decorrido prazo de LUCICLEIA OLIVEIRA DE SOUSA em 25/11/2024 23:59.

04/12/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:38

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual

18/10/2024, 19:21

Conclusos para despacho

18/10/2024, 19:21

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 12:55

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2024 09:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

08/07/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 08:43

Juntada de Petição de contestação

05/07/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 12:48

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:36

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCICLEIA OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(a): Matheus da Silva Martins Brito – OAB/PA nº 35878 Advogado(a): Osvando Martins de Andrade Neto – OAB/PA nº 31678-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800090-96.2024.8.14.0121 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, com pedido tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por LUCICLEIA OLIVEIRA DE SOUSA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, narra a petição inicial que a autora é pessoa humilde e recebe benefício previdenciário, sendo esta sua única fonte de renda. A demandante começou a perceber descontos mensais em seu benefício com a nomenclatura “Cesta Expresso 4” e “VR PARCIAL Cesta Expresso 4”, relativo a tarifas bancárias vinculadas a instituição financeira demandada, serviço que a parte relatou não ter contratado ou utilizado. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que o requerido se abstenha de realizar os descontos em sua bancária, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requer a confirmação da referida tutela, com a fixação de danos materiais em R$ 2.540,80 (dois mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos), já contados em dobro, devendo ser atualizado até a data do último desconto e danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como o reconhecimento da nulidade da contratação bancária. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial, apontam no sentido de não serem verossímeis as alegações da requerente. Especificamente, para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige que estejam evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando estritamente tais requisitos, com base em cognição sumária, constato que a autora não comprovou a probabilidade do direito por não ser possível presumir que o desconto é indevido sem a análise do contrato que rege a relação jurídica objeto desta demanda, sendo necessária a dilação probatória para averiguar a questão. Ademais, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também não se fazem presentes, pois é clara a possibilidade de restituição de valores eventualmente descontados de forma abusiva ou ilegal pela instituição financeira, caso a requerente tenha êxito na demanda. 3. CONCLUSÃO 3.1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC/2015. 3.2. Defiro a gratuidade de justiça, com arrimo no art. 98 do CPC, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência da autora. 3.3. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015. 3.4. Levando em conta que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento a ser valorada antes da instrução probatória e considerando pela narrativa fática apresentada na exordial que a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. 3.5. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 08 de julho de 2024, às 09 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 3.6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação. 3.7. Independente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC/2015. 3.8. INTIME-SE a parte autora na pessoa dos seus advogados constituídos. 3.9. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do CPC/2015. 3.10. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015), contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCICLEIA OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(a): Matheus da Silva Martins Brito – OAB/PA nº 35878 Advogado(a): Osvando Martins de Andrade Neto – OAB/PA nº 31678-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800090-96.2024.8.14.0121 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, com pedido tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por LUCICLEIA OLIVEIRA DE SOUSA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, narra a petição inicial que a autora é pessoa humilde e recebe benefício previdenciário, sendo esta sua única fonte de renda. A demandante começou a perceber descontos mensais em seu benefício com a nomenclatura “Cesta Expresso 4” e “VR PARCIAL Cesta Expresso 4”, relativo a tarifas bancárias vinculadas a instituição financeira demandada, serviço que a parte relatou não ter contratado ou utilizado. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que o requerido se abstenha de realizar os descontos em sua bancária, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requer a confirmação da referida tutela, com a fixação de danos materiais em R$ 2.540,80 (dois mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos), já contados em dobro, devendo ser atualizado até a data do último desconto e danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como o reconhecimento da nulidade da contratação bancária. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial, apontam no sentido de não serem verossímeis as alegações da requerente. Especificamente, para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige que estejam evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando estritamente tais requisitos, com base em cognição sumária, constato que a autora não comprovou a probabilidade do direito por não ser possível presumir que o desconto é indevido sem a análise do contrato que rege a relação jurídica objeto desta demanda, sendo necessária a dilação probatória para averiguar a questão. Ademais, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também não se fazem presentes, pois é clara a possibilidade de restituição de valores eventualmente descontados de forma abusiva ou ilegal pela instituição financeira, caso a requerente tenha êxito na demanda. 3. CONCLUSÃO 3.1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC/2015. 3.2. Defiro a gratuidade de justiça, com arrimo no art. 98 do CPC, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência da autora. 3.3. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015. 3.4. Levando em conta que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento a ser valorada antes da instrução probatória e considerando pela narrativa fática apresentada na exordial que a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. 3.5. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 08 de julho de 2024, às 09 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 3.6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação. 3.7. Independente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC/2015. 3.8. INTIME-SE a parte autora na pessoa dos seus advogados constituídos. 3.9. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do CPC/2015. 3.10. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015), contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCICLEIA OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(a): Matheus da Silva Martins Brito – OAB/PA nº 35878 Advogado(a): Osvando Martins de Andrade Neto – OAB/PA nº 31678-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800090-96.2024.8.14.0121 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, com pedido tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por LUCICLEIA OLIVEIRA DE SOUSA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, narra a petição inicial que a autora é pessoa humilde e recebe benefício previdenciário, sendo esta sua única fonte de renda. A demandante começou a perceber descontos mensais em seu benefício com a nomenclatura “Cesta Expresso 4” e “VR PARCIAL Cesta Expresso 4”, relativo a tarifas bancárias vinculadas a instituição financeira demandada, serviço que a parte relatou não ter contratado ou utilizado. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que o requerido se abstenha de realizar os descontos em sua bancária, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requer a confirmação da referida tutela, com a fixação de danos materiais em R$ 2.540,80 (dois mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos), já contados em dobro, devendo ser atualizado até a data do último desconto e danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como o reconhecimento da nulidade da contratação bancária. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial, apontam no sentido de não serem verossímeis as alegações da requerente. Especificamente, para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige que estejam evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando estritamente tais requisitos, com base em cognição sumária, constato que a autora não comprovou a probabilidade do direito por não ser possível presumir que o desconto é indevido sem a análise do contrato que rege a relação jurídica objeto desta demanda, sendo necessária a dilação probatória para averiguar a questão. Ademais, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também não se fazem presentes, pois é clara a possibilidade de restituição de valores eventualmente descontados de forma abusiva ou ilegal pela instituição financeira, caso a requerente tenha êxito na demanda. 3. CONCLUSÃO 3.1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC/2015. 3.2. Defiro a gratuidade de justiça, com arrimo no art. 98 do CPC, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência da autora. 3.3. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015. 3.4. Levando em conta que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento a ser valorada antes da instrução probatória e considerando pela narrativa fática apresentada na exordial que a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. 3.5. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 08 de julho de 2024, às 09 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 3.6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação. 3.7. Independente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC/2015. 3.8. INTIME-SE a parte autora na pessoa dos seus advogados constituídos. 3.9. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do CPC/2015. 3.10. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015), contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:56

Audiência Conciliação designada para 08/07/2024 09:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

11/04/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 09:46

Não Concedida a Medida Liminar

04/04/2024, 20:04

Concedida a gratuidade da justiça a LUCICLEIA OLIVEIRA DE SOUSA - CPF: 927.697.052-53 (AUTOR).

04/04/2024, 20:04

Decorrido prazo de LUCICLEIA OLIVEIRA DE SOUSA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 07:06

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:06

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 12:00

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

24/02/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCICLEIA OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(a): Matheus da Silva Martins Brito – OAB/PA n.º 35878 Advogado(a): Osvando Martins de Andrade Neto – OAB/PA n.º 31678-A REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil/2015, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor EMENDE E COMPLEMENTE A PETIÇÃO INICIAL nos seguintes pontos: 1. No caso, a parte requerente afirma pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que ela não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800090-96.2024.8.14.0121 Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC e Súmula n° 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça) ou proceda o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC/2015). Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Informe se questionou administrativamente junto a instituição financeira a origem do serviço/produto em análise, solicitando seu cancelamento e/ou restituição do valor, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; 3. Informe se houve a tentativa de solução extrajudicial com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (site consumidor.gov.br e SACs) ou diretamente no INSS, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. A ausência de apresentação da respectiva emenda acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos para fila de análise de tutela provisória/liminar ou julgamento, conforme o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:56

Cancelada a movimentação processual

22/02/2024, 14:55

Determinada a emenda à inicial

19/02/2024, 13:28

Conclusos para decisão

19/02/2024, 11:47

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 11:47

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 12:47

Sentença

•19/05/2025, 22:39

Despacho

•01/04/2025, 13:03

Despacho

•01/04/2025, 12:46

Despacho

•26/03/2025, 07:39

Despacho

•25/03/2025, 15:32

Despacho

•21/10/2024, 10:25

Despacho

•20/10/2024, 15:15

Decisão

•08/07/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:46

Decisão

•04/04/2024, 20:04

Decisão

•22/02/2024, 14:56

Decisão

•19/02/2024, 13:28

12/04/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00