Execução de Título Extrajudicial 0815516-93.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0815516-93.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO JARDIM MONTE CASTELO. EXECUTADA: MARILENE COUTO CARRERA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0815516-93.2024.8.14.0301. Vistos, etc.. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS envolvendo as partes acima indicadas. A presente demanda foi distribuída para esta Vara no dia 16/02/2024. Ocorre que, no mesmo dia, minutos antes, já havia sido protocolada e distribuída para esta Vara ação contendo os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir dos presentes autos, em face da mesma parte Executada, proposta pelo condomínio Exequente, em trâmite sob o n.º 0815514-26.2024.8.14.0301, conforme se extrai dos autos mencionados e de informações extraídas do sistema PJE. Destaco que os períodos de cobrança das taxas condominiais são os mesmos. É o sucinto relatório. Decido. Depreende-se do disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 337 do Código de Processo Civil que há litispendência quando se reproduz uma ação já em curso, sendo que se reputa uma ação idêntica à outra sempre que possuírem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Verificando-se o fenômeno da litispendência, o juiz, de ofício, pode e deve extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V e §3º do diploma processual civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Preclusas as vias impugnatórias e certificado o que for necessário, ARQUIVE-SE. P. R. I. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

23/02/2024, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARILENE COUTO CARRERA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO JARDIM MONTE CASTELO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO JARDIM MONTE CASTELO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE COUTO CARRERA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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