Execução Fiscal 0002781-51.2016.8.14.0104 - TJPA

Execução Fiscal 0002781-51.2016.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0002781-51.2016.8.14.0104 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido Nome: A M FILGUEIRA DE OLIVEIRA MADEIRAS Endereço: ROD. PA 263, S/N, KM 08, BAIRRO INDUSTRAIL, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Segundo o STJ (Recurso Especial Repetitivo – RESP nº 1.340.553 – RS, julg. em 12/09/2018), a respeito da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, resultando infrutíferas as tentativas de localização do devedor e de bens passíveis de expropriação, o juiz declarará suspensa a execução pelo prazo de um ano, ao fim do qual se iniciará automaticamente a contagem do prazo prescricional aplicável, independentemente de o processo estar arquivado administrativamente, somente podendo ser reconhecida a prescrição intercorrente depois de transcorrido o lapso temporal e de ouvida previamente a Fazenda Pública. Além disso, não havendo a citação do devedor e/ou não encontrados bens inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Em observância aos parâmetros acima delineados, analisando o presente caso, constato a incidência da prescrição intercorrente. 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de trinta dias. 2. Havendo manifestação, certifique-se. Autos conclusos para decisão. 3. Havendo inércia da parte, autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(78)