Execução de Título Extrajudicial 0804472-26.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804472-26.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A APELADO: NORFRIOS COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA APELADO: FERNANDO CARLOS OLIVEIRA MEIRELES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prolação de duas sentenças no mesmo processo impõe a declaração de nulidade da segunda, por violação aos arts. 494 e 505, ambos do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido para anular a segunda sentença (id. 17175086) e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos embargos de declaração ainda pendentes. DECISÃO MONOCRÁTICA APELANTES: LUIZA JANTORNO BARBOSA E OUTROS APELADOS: JOSÉ AUGUSTO MALTA DE ALMEIDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 494 E 505 DO CPC. 1. No sistema recursal civil brasileiro vige o princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz, insculpido no artigo 494 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que após a publicação da sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir erro de cálculo e inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração. 2. É que com a publicação da sentença o juiz encerra o seu ofício jurisdicional, não podendo inovar no processo, cabendo-lhe, tão somente, praticar atos que visam conferir efetividade à sentença ou verificar os pressupostos de admissibilidade de eventual recurso. 3. Proferidas e publicadas duas sentenças no mesmo processo, a segunda é nula, bem como todos os atos processuais subsequentemente praticados ( CPC, artigos 494 e 505 do CPC). 4. Recurso provido para decretar a nulidade da segunda sentença e de todos processuais subsequentemente praticados, com a determinação de retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. (TJ-ES - AC: 11338642319988080024, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS DE MÉRITO NO MESMO PROCESSO – NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA SEGUNDA RECONHECIDA DE OFÍCIO SENTENÇA – RECURSO PREJUDICADO” (TJPR - 3ª C.Cível - 000816504.2011.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 15.03.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NA MESMA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 494 DO CPC. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (art. 494 do CPC)- Hipótese na qual deve ser declarada a nulidade da segunda sentença, que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, pois o Juízo a quo já havia exaurido o ofício jurisdicional ao prolatar a primeira sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10000200368298006 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) Por fim, consigne-se que o feito deve ser remetido ao Juízo a quo a fim de promover o julgamento dos embargos de declaração opostos pela autora/apelante contra a primeira sentença, ainda pendentes de apreciação. DISPOSITIVO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804472-26.2023.8.14.0006 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAU UNIBANCO S.A em face da r. sentença de embargos de declaração (id. 17175086) proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte - Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários auxiliando a 2ª Vara Cível de Ananindeua/PA que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono de causa, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta em desfavor de NORFRIOS COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA e OUTRO. Na origem (id. 17175063), a parte autora alegou ser credora dos demandados em razão de cédula de crédito bancário pactuada entre as partes. Constatada que a presente execução baseava-se em cópia de título de crédito circulável, fora proferido despacho para que a parte autora depositasse em secretaria a via original do título (id. 17175078). Petitório da instituição financeira autora (id. 17175079) sustentando a desnecessidade de apresentação do título em original. Sobreveio sentença extintiva (id. 17175082). Transcrevo excerto: “... Por conseguinte, não há como atender aos pleitos da parte autora. Cumpre destacar, que o referido documento e seu depósito em juízo é condição sem a qual o processo não poderá prosseguir, razão por que devo extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, sobretudo porque, depois de todo o tempo decorrido e após a determinação de depósito do documento em questão pelo Banco autor, este último ainda insiste na tese de que se trata de contrato eletrônico, digital ou devidamente certificado no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil, (provavelmente porque não dispõe do documento físico), ou seja, não há pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, se não houve atendimento à ordem judicial em questão para depósito regular do título de crédito. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, segundo a fundamentação acima e segundo o artigo 485, IV, do CPC. Sem custas, haja vista que já estão pagas, consoante relatório de ID 89069648 dos autos, mas que deve ser confirmado pela UNAJ. Caso necessário, remetam-se os autos à UNAJ, a fim de que calcule e informe a respeito de eventual existência de custas remanescentes e/ou finais, em 15 dias. Caso as haja, INTIME-SE parte respectiva para que as recolha, em 15 dias, sob as penas da lei. Depois, também se for o caso, remetam-se à UNAJ para as providências necessárias, inclusive quanto ao Procedimento Administrativo de Cobrança – PAC, ou, conforme o caso, inscrição em dívida ativa do Estado, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e de praxe.” Opostos aclaratórios pela instituição financeira autora a fim de suprir possível omissão quanto à análise da cédula de crédito autenticada digitalmente (id. 17175084). Nova sentença fora proferida por abandono de causa, nos termos da decisão de id. 17175086 que ora transcrevo: “SENTENÇA Evitando digressões jurídicas desnecessárias e considerando que, intimada para se manifestar nos autos (ID 102986053 [https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=4900618&ca=3f52ef3e be6fd45823f3a6d5c3a9af16b1d1f9931de2fd9f08e29fa92ae08c2eadf9cf94eb210e5b3aef4806842b2442dad9e042d3eed4c41b eb7f4c31b2b55&idTaskInstance=1803639520#]), a parte autora permaneceu inerte, estando o feito parado há mais de 30 (trinta) dias em razão da não promoção dos atos e diligências que lhe incumbia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono de causa, ao teor do art. 485, III do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a intimação eletrônica da ré possui equivalência a intimação pessoal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais, dando-se a competente baixa definitiva no sistema. P.R.I.C., na forma da lei.” APELAÇÃO CÍVEL ao id. 17175089. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustém a ocorrência “de error in procedendo ante ao não julgamento dos embargos de declaração opostos” e a prolação de nova sentença totalmente diversa da anterior e da matéria erigida nos aclaratórios. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões ante a falta de angularização processual. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Em sede de juízo de admissibilidade, observo que estão presentes os requisitos exigidos, por isso, CONHEÇO do presente recurso. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência de duplo julgamento da presente ação pelo Juízo a quo, uma vez que prolatou duas sentenças em datas distintas e em sentido diversos. A primeira, em 20.09.2023, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a ausência de juntada do título de crédito em original (id. 17175082). Já a segunda, em 25.10.2023, também de extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III do CPC (id. 17175086). Ademais, da análise da segunda sentença (id. 17175086) nota-se que não se refere ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contra a primeira decisão. Ocorre que, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para “I - corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo” ou “II - por meio de embargos de declaração”, hipóteses não verificadas no presente caso. Ainda, o art. 505 do CPC prevê que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. In casu, não se verifica quaisquer das hipóteses processuais previstas legalmente que permitiriam, em tese, a modificação da sentença pelo Juízo a quo, razão por que se faz necessário reconhecer a invalidade do pronunciamento ora recorrido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. ÓBITO DO PACIENTE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, A SEGUNDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. 1. Posteriormente à sentença prolatada à fl. 37, o Juízo monocrático proferiu uma segunda sentença, nos mesmos autos, à fl. 40, condenando o ora recorrente a pagar multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos três dias de descumprimento da liminar. 2. Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão. (TJ-PA - AC: 00013579820108140066 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 09/07/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 13/07/2018) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1133864-23.1998.8.08.0024 Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a segunda sentença (id. 17175086) e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos embargos de declaração ainda pendentes, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

26/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)