Monitória 0056796-29.2014.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0056796-29.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: QUALITY TEMPER VIDROS LTDA REQUERIDO: Nome: MD COMERCIO DE VIDROS LTDA-ME Endereço: Passagem São Cristóvão, 16, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-670 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº: 0056796-29.2014.8.14.0301 Vistos etc. Considerando a citação negativa da empresa Requerida M. D. COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., a autora manifestou-se em petição de Id 95411954, postulando pela citação da empresa na pessoa de sócio, alegando que a pessoa jurídica teria sido “baixada”, com débitos a adimplir. Para corroborar suas alegações junta, na mesma petição, certidão de baixa de inscrição no CNPJ. Eis o relatório. Fundamento e Decido Analisando detidamente os autos, verifico que na certidão de baixa juntada na petição de Id 95411954, consta nome diverso empresa Requerida, pois, como se verifica na petição inicial de fls. 02/06 (Id 36921811), nos cheques de fls. 11/12 (Id 36921815 e Id 36921817) e no cartão de CNPJ de fl. 17 (Id 36921817), a empresa Requerida é M. D. COMÉRCIO DE VIDROS LTDA – ME e a empresa cuja certidão de baixa de CNPJ foi juntado na petição alhures mencionada é M. C. COMÉRCIO DE LIVROS E SERVIÇOS LTDA. Como cediço, a citação é o ato pelo qual se chama ou convoca o réu em juízo, dando-lhe notícia de que foi ajuizada ação em que se pede tutela jurisdicional contra ele, que constitui requisito para se instaurar a relação jurídica processual e garantir o direito fundamental a ampla defesa estatuído no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Destaque-se que o vício na citação é tão grave que pode ser arguido pela parte ou reconhecido ex officio, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, resultando em nulidade absoluta do processo, e isso se dá ante a necessidade de se prestigiar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Na espécie, após análise detida dos autos, extrai-se que a parte requerente nada trouxe aos autos, que demonstre que o sócio apontado, como pessoas física, participou da relação contratual. Frise-se que o requerente SEQUER demonstra a condição de sócio, tampouco a aptidão ao recebimento de documento(s), não juntando o contrato social, ou qualquer outro documento comprobatório. Ademais, não requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, limitando-se a requerer seja considerado válido o ato citatório da pessoa física em relação à pessoa jurídica. Ante o exposto, 1) INDEFIRO o pedido constante da petição de Id 95411954, de citação na pessoa do suposto sócio, MANOEL SOARES DAMASCENO, pelos fundamentos acima explanados. 2) Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer acerca do correto nome empresarial da Requerida e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. P.R.I.C. Belém /PA, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

26/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MD COMERCIO DE VIDROS LTDA-ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALITY TEMPER VIDROS LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MD COMERCIO DE VIDROS LTDA-ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALITY TEMPER VIDROS LTDA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de QUALITY TEMPER VIDROS LTDA - CNPJ: 11.122.122/0001-77 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MD COMERCIO DE VIDROS LTDA-ME em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/10/2025.

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